#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

3.
4.
5.
A realização da penhora on-line dos valores depositados nas contas bancárias
pertencentes ao Executado, até garantir o valor de R$ _____ (art. 854 do CPC) ;
A expedição de mandado de penhora dos bens que encontrar no domicílio do
Executado e sua avaliação (arts. 523, § 3º, e 829, § 1º, do CPC), até garantir o valor de
R$ _____, caso não sejam localizados valores depositados em nome do Executado;
A intimação do Executado, no mesmo ato, pessoalmente ou através do seu advogado,
para que informe sobre a existência de bens penhoráveis em seu nome e seu valor, na
hipótese de não serem eles localizados pelo OJA, sob pena de multa por ato atentatório
à dignidade da justiça (art. 774 do CPC).
N. Termos
P. Deferimento.
____________ (data).
____________ (assinatura)
Autor/Advogado