#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Em síntese, não há declinatória de causas dos Juizados Especiais para o juízo comum, mas
apenas entre Juizados, quando se verificar a conexão ou continência, estando prevento o juízo onde
houve a primeira distribuição, 137 até a prolação da sentença.
5.4-A
A DIVERSIDADE DE CAUSAS FUNDADAS NOS MESMOS FATOS
É perfeitamente possível admitir que o autor promova nos Juizados Especiais duas ou mais
ações distintas, em face do mesmo réu e fundadas nos mesmos fatos. Um exemplo bastante
ilustrativo dessa situação seria a situação de uma pessoa que teve seu carro abalroado propor uma
ação de indenização por dano moral e outra ação, por dano material. Nessas hipóteses, se houver
reunião por conexão de pequenas causas (por conveniência na instrução, por exemplo), não haverá
necessidade de renúncia, ainda que o somatório dos valores de cada ação supere o limite de 40
salários mínimos. Trata-se de ações autônomas, postulando obrigações autônomas.
Por outro prisma, não nos parece possível que o autor fracione uma mesma obrigação em
diferentes ações, para submetê-las ao teto de 40 salários mínimos. 138 O problema maior, no entanto,
ocorre quando a própria obrigação já é fracionada, como se verifica, por exemplo, numa compra em
prestações. Imagine-se que o comprador deixou de pagar 50 salários mínimos correspondentes a 10
prestações do contrato. Nesse caso, em tese, o vendedor poderia cobrar a integralidade da dívida
propondo duas ações no Juizado, cada uma no valor de 25 salários mínimos, relativa ao respectivo
período de inadimplência de 5 prestações. Entendemos, entretanto, que tal postura representa uma
fraude à limitação ratione valoris e que, portanto, não deve ser admitida. Assim, no exemplo dado,
as duas ações deveriam ser reunidas e submetidas ao limite de 40 salários mínimos, se o credor não
quiser desistir de uma delas. Caso uma das ações já tivesse sido julgada, a segunda deveria ser
limitada ao teto, por meio da renúncia, ou encerrada, sem resolução do mérito, para permitir que o
credor possa cobrar a integralidade da parcela no juízo ordinário.
5.5
AS AÇÕES COLETIVAS
Na visão de Luis Felipe Salomão, o CDC teria autorizado, implicitamente, a propositura de
ações coletivas versando sobre direitos do consumidor no âmbito dos Juizados Especiais, por meio
do Ministério Público (arts. 5º, 81 e 92 do CDC). 139 Data venia, mas nos parece ser inviável a
interposição de demanda coletiva nos Juizados Especiais, qualquer que seja a matéria. 140 Por um
lado, as ações coletivas são, sempre, de maior complexidade, o que colide com o comando contido
no art. 98, I, da CF. Além disso, o procedimento das ações coletivas é especial e dilatado, admite a
habilitação no polo passivo e ativo, permite a concessão de medidas liminares e sua suspensão pelo
Presidente do Tribunal, dentre outras peculiaridades. Tais elementos são absolutamente
incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais. Por outro lado, a causa coletiva teria que se