#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

4.
5.
dias, 3 nos termos do art. 1.019, II, do CPC;
o conhecimento e provimento do presente agravo, para confirmar a tutela provisória
recursal eventualmente deferida e, assim, REFORMAR a r. decisão interlocutória de
fls.___, que indeferiu a tutela provisória;
a expressa manifestação deste Órgão Colegiado acerca da compatibilidade do julgado
com a jurisprudência do STJ e os constitucionais apontados, na remota hipótese de
manutenção da decisão agravada.
N. Termos
P. Deferimento. ____________ (data).
____________ (assinatura)
Autor/Advogado