#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

CPC/15, é preciso identificar as regras recursais existentes na Lei nº 9.099/95 e sua aplicação. Nesse
sentido, vamos começar a analisar o sistema recursal dos Juizados Especiais a partir de quatro
tópicos:
a)
b)
c)
d)
a recorribilidade das decisões;
a necessidade da atuação técnica na fase recursal;
as espécies de recursos cabíveis; e
o órgão recursal e suas atribuições.
1.3
1.3.1
A RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
A sentença
A sentença proferida pelo Juizado Especial, definitiva ou terminativa (arts. 485 e 487 do
CPC/15), 3 pode ser impugnada pelo “recurso inominado” (art. 41) e pelos embargos de declaração
(arts. 48 a 50). O art. 41 da Lei nº 9.099/95, entretanto, de forma inovadora, assinalou que da
sentença homologatória da conciliação e do laudo arbitral 4 “não caberia recurso”. 5 O objetivo seria
revestir de maior proteção a decisão fundada na vontade das partes. Assim, a doutrina prevalente
tem assinalado que essas sentenças homologatórias seriam insuscetíveis de qualquer forma de
recurso.
Entendemos, no entanto, contrariamente à maioria, que as sentenças previstas na parte final do
art. 41 da Lei nº 9.099/95 admitem a interposição dos embargos de declaração. 6 Com efeito, ao
tratar destes, a Lei não faz qualquer restrição quanto à decisão embargável (art. 48). O art. 41, por
sua vez, não trata dos recursos de uma forma geral, mas especificamente do “recurso inominado”.
Cuida-se, portanto, de um sistema de regra e exceção, ou seja, a regra é que da sentença cabe
“recurso inominado”, e a exceção é que da sentença homologatória do laudo arbitral e da
conciliação não cabe essa modalidade de recurso. Assim, os embargos de declaração ficariam fora
da vedação, sendo oponíveis em qualquer situação.
O maior obstáculo a essa interpretação, no entanto, repousa no fato de que o art. 26 da Lei diz
expressamente que a sentença homologatória de laudo arbitral é “irrecorrível”. Como não
vislumbramos razão a justificar a diferenciação entre a sentença homologatória de acordo e a que
homologa a arbitragem, entendemos, num esforço de interpretação, que a menção feita no art. 26,
quando fala em irrecorribilidade, é referente apenas ao “recurso inominado” previsto no art. 41.
Nesse sentido, é preciso reconhecer que a sentença pode, ao homologar o acordo, deixar de
mencionar um aspecto relevante do pactuado ou incidir em grave contradição, obscuridade ou erro
material. A hipótese que mais reclama pelo cabimento dos embargos de declaração, entretanto, é