#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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“A ETAPA DE COMPOSIÇÃO”
A primeira etapa do procedimento sumariíssimo é nominada pelo objetivo principal a ser
buscado nessa fase: a composição dos interesses em conflito. Ela abrange o oferecimento da petição
inicial, seu recebimento pela secretaria do Juizado, a designação da audiência de autocomposição, a
citação do réu e a realização da audiência de autocomposição (conciliação, mediação) e de
arbitragem.
3.1
A ADEQUAÇÃO DAS CAUSAS AO PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO
Para que se possa deflagrar o procedimento sumariíssimo é preciso verificar quais as causas que
podem ser processados perante os Juizados Especiais. Trata-se da verificação da compatibilidade
procedimental entre determinada causa e o rito previsto na Lei n o 9.099/95.
Dessa forma, se a causa não tem na lei processual rito especial, basta ser compatível com os
requisitos legais previstos nos arts. 3 o e 8 o para poder ser levada aos Juizados Especiais. São causas
que se fossem propostas numa vara cível, seguiriam o rito comum (art. 318 do CPC/15), mas que,
uma vez propostas nos Juizados, seguirão o procedimento sumariíssimo.
Se a causa, entretanto, tiver um procedimento especial, duas situações podem ocorrer:
a)
b)
o procedimento especial já está expressamente previsto na Lei n o 9.099/95;
o procedimento especial não está previsto na Lei n o 9.099/95.
3.1.1
Os procedimentos especiais que já estão previstos na Lei
A Lei n o 9.099/95 prevê alguns ritos especiais que serão regidos pelo procedimento
sumariíssimo nos Juizados Especiais. São eles o procedimento sumário do CPC/73 (art. 3 o , II, da Lei
nº 9.099/95 e art. 1.063 do CPC/15), o procedimento de despejo para uso próprio (art. 3 o , III) e o
procedimento possessório (art. 3 o , IV). 3 Em todas essas causas, o rito a ser adotado é aquele
estabelecido pela Lei n o 9.099/95. Assim, por exemplo, uma ação possessória, quando submetida
aos Juizados, não tem a fase liminar inicial (arts. 562 e seguintes do CPC/15).