#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

necessário. Poderá também indicar bens a serem penhorados. O exequente deverá pedir a
intimação de interessados, medidas urgentes e a averbação do ato executivo (art. 799 do CPC/15),
além da citação do executado, por oficial de justiça, para em três dias pagar o débito (art. 829 do
CPC/15). No caso de inércia ou de pagamento insuficiente, deverá requerer:
a)
b)
c)
a penhora e avaliação dos bens integrantes do patrimônio do executado, até garantir o
valor devido;
a designação de audiência de conciliação, onde o executado deverá apresentar seus
embargos, caso não seja lavrado um acordo;
a expropriação dos bens penhorados e o pagamento do valor devido.
Por certo, se o exequente estiver pleiteando a execução de obrigações alternativas, quando a
escolha couber ao executado, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de
10 dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato. Se ele não indicar qual
obrigação deseja ser tida como o objeto da execução, a escolha será transferida para o exequente
(art. 800 do CPC/15).
Recebida a petição inicial pela secretaria do Juizado, será determinada a citação do executado.
Não será necessária a fixação de honorários advocatícios (art. 827 do CPC/15), em razão da isenção
prevista no art. 55 da Lei. Por outro lado, se a petição contiver algum vício sanável, poderá ser
encaminhada ao juiz para que seja determinada a sua emenda (art. 801 do CPC/15). Da mesma
forma, o juiz também poderá ser instado a se manifestar se for necessária a adoção de alguma
medida de urgência ou surgir alguma questão relativa à penhora. Caso contrário, o julgador
somente entrará em contato com a causa na audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei nº
9.099/95).
Se o executado efetuar o pagamento, o procedimento será encerrado, sem a imposição de ônus
sucumbenciais. Não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo de 3 dias, serão imediatamente
realizadas a penhora e a avaliação (art. 829, § 1º, do CPC/15). Feitas a penhora e a avaliação, o
executado deverá ser intimado desses atos e da data da realização da audiência de conciliação. A
intimação poderá ser feita no endereço fornecido nos autos, mesmo se o executado não resida mais
naquele local, tendo se mudado sem comunicar ao juízo (art. 19, § 2º). Por outro lado, se o
executado não for localizado no endereço fornecido nos autos, o oficial certificará detalhadamente
as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas
diligências. Registre-se que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a
qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do
CPC/15).
Na audiência de conciliação, será buscada uma forma de composição dos interesses para