#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

A redação do art. 35 da Lei n o 9.099/95 passa a falsa impressão de que a perícia nos Juizados
Especiais não é feita por perito, mas apenas por técnico que goze da confiança do juiz. Na realidade,
a Lei procurou criar um procedimento menos formal para a realização da perícia, inclusive no que
tange à pessoa do perito. Assim, permitiu que ocupasse o cargo qualquer pessoa que, dotada de
conhecimentos técnicos relativos ao objeto da perícia, inspirasse confiança e isenção ao juízo. Tal
regra, no entanto, não cria uma obrigação, mas uma faculdade para o juiz, que pode, se entender
necessário, lançar mão de profissionais com formação própria para a realização da perícia judicial.
Em qualquer hipótese, no entanto, o perito deverá aceitar sua nomeação e se submeter às
recusas ordinárias opostas pelas partes, fundadas em seu impedimento ou suspeição (art. 156, § 4º,
do CPC/15).
4.3.10
A inspeção judicial
No CPC/15, a inspeção judicial é cabível quando o juiz sente a necessidade de ter contato direto
com coisas, pessoas ou locais para decidir a causa (arts. 481 a 484). Nos Juizados Especiais, embora
mantenha as mesmas características gerais, a inspeção judicial possui duas diferenças importantes.
Em primeiro lugar, ao contrário do que ocorre no sistema ordinário, a inspeção pode não ser feita
pelo juiz. Por exemplo, se o autor afirma que o acidente acabou com o seu carro, o juiz pode
suspender a audiência e determinar ao oficial de justiça que vá examiná-lo, incumbindo-o de, na
volta, fazer um relato informal e oral daquilo que viu (esse relato pode ser ilustrado com desenhos e
fotos – art. 484, parágrafo único, do CPC/15).
Em segundo lugar, a inspeção judicial no CPC pode ser feita em qualquer fase do processo (art.
481 do CPC), enquanto nos Juizados Especiais essa prova deve ser feita durante a AIJ, sem a
necessidade de interrompê-la. Isso fica claro no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 9.099/95, que
diz que a inspeção judicial será feita “no curso da audiência”. Por conta dessas características, na
prática, são raríssimas as inspeções judiciais, pois o volume de audiências não permite esse tipo de
atuação.
4.4
OS INCIDENTES PROCESSUAIS
Como salienta Pestana de Aguiar, 80 o art. 29 da Lei nº 9.099/95 exige unicidade e a
continuidade da audiência. Assim, se for levantada uma questão incidente, o juiz terá que decidir
de plano, dentro da audiência. Da mesma forma, se alguém arguir a incompetência dos Juizados
para apreciar determinada causa, o prosseguimento da audiência dependerá da decisão do juiz
sobre a questão. Agora, se a arguição for sobre incidente que não impeça o regular desenvolvimento
da audiência, como ocorre com as questões preliminares, esta será resolvida na própria sentença.