#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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CPC/15 – Código de Processo Civil de 2015 (Lei n° 13.105/15)CPC/39 – Código de Processo Civil de 1939 (Decreto-Lei n° 1.608/39)CPC/73 – Código de Processo Civil de 1973 (Lei n° 5.869/1973)CPP – Código de Processo PenalEC – Emenda Constitucional FederalECE – Emenda Constitucional EstadualEDcl – Embargos de DeclaraçãoFONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais do BrasilFONAJEF – Fóruns Nacionais dos Juizados Especiais FederaisFPPC – Fórum Permanente de Processualistas CivisJ. – JulgadoLC – Lei Complementar FederalLCE – Lei Complementar EstadualLE – Lei EstadualLei – Lei Ordinária FederalOp. cit. – Opus citatum (obra citada)P. – PáginaPU – Pedido de UniformizaçãoPub. – PublicadoRESP – Recurso Especial (STJ)REXT – Recurso Extraordinário (STF)RI – Recurso InominadoSTF – Supremo Tribunal FederalSTJ – Superior Tribunal de JustiçaTAC – Tribunal de Alçada CívelTJ – Tribunal de JustiçaTR – Turma RecursalTRF – Tribunal Regional FederalV _ Volume
SUMÁRIOAGRADECIMENTOSPREFÁCIONOTA DO AUTORABREVIATURASPARTE IDA TEORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS123Introdução: a contextualização histórica da gênese da Lei nº 9.099/95As características básicas dos Juizados Especiais Cíveis2.12.22.32.43.13.23.33.4A estrutura normativa2.1.1 A base constitucional dos Juizados Especiais2.1.2 A delimitação da parte cível da Lei n o 9.099/952.1.3 A colocação dos Juizados Especiais na estrutura judiciária2.1.4 A competência legislativa para a organização judiciária dos JuizadosEspeciais2.1.5 A competência legislativa para inclusão de causas para fins deautocomposição nos Juizados Especiais2.1.6 A instalação dos Juizados Especiais2.1.7 A aplicação subsidiária do CPC à Lei nº 9.099/95O papel da Lei nº 9.099/95 no “Sistema dos Juizados Especiais”A natureza jurídica dos Juizados Especiais CíveisO conceito dos Juizados EspeciaisO sistema principiológico dos Juizados Especiais CíveisOs princípios fundamentais dos Juizados EspeciaisPrincípio da oralidadePrincípio da simplicidadePrincípio da informalidade
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aplica ao procedimento especial a a
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5.1.3As pequenas causas de menor co
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Lopes, 149 que exclui da vedação
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demandar nos Juizados Especiais. 15
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Se os honorários sucumbenciais for
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mínimos. Nesse caso, se quiser cob
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algumas regras sobre a atuação do
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Ultrapassada essa questão, tem-se
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9.3 O CONCILIADOR E O MEDIADORO con
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causa versar sobre temas distintos,
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274causas como causa de menor compl
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inferior a dois anos.Caso um intere
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como citado apenas com base na cert
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do CPC/15). De resto, as intimaçõ
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cinco dias para justificar a sua au
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De acordo com o art. 51, VI, morto
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14AS DESPESAS PROCESSUAIS NOS JUIZA
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vitorioso mantém a isenção origi
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Parte IIDa tutela cognitiva
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Juizado. Por isso, em regra, não h
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nosso sentir, absolutamente desnece
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4445Op. cit., p. 35.Op. cit., p. 35
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julgamento. Outro aspecto que tamb
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regra, não é atingida (art. 343,
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atividade probatória com as peculi
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Ao contrário do que muito frequent
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A redação do art. 35 da Lei n o 9
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deverá o juiz proferir o julgament
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mínimos. Assim, esse limite nas co
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reprodução dos atos probatórios
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Especiais, p. 509, e o Enunciado 30
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1O MODELO EXECUTIVO DOS JUIZADOS ES
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O interesse de promover a execuçã
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Se uma obrigação comportamental (
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3.2.1A penhoraA Lei nº 9.099/95 n
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3.3.3A exceção de pré-executivid
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especial afasta norma geral, não d
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tratar do tema, ainda que de forma
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satisfação do crédito. Se houver
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pedir a degravação do registro fe
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da Justiça Comum. Boletim Informat
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