#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

mínimos. Nesse caso, se quiser cobrar a dívida nos Juizados Especiais, “A” precisará de um
advogado. Qual a diferença entre as duas situações, que justifique o tratamento diferenciado?
Trata-se, pois, de uma distinção sem qualquer fundamento lógico. Imaginemos que fosse
possível excluir a atuação do advogado em determinadas causas perante os Juizados. Pelo óbvio, tal
distinção somente poderia se fundar na complexidade da matéria. Assim, embora inconstitucional,
seria razoável facultar a presença do advogado nas causas de menor complexidade (art. 3º, II e III).
Em vez disso, a Lei baseou-se no valor da causa para criar a diferenciação. Eis por que não há como
se defender a constitucionalidade desse dispositivo, muito embora se trate de uma posição
minoritária na doutrina e na jurisprudência. 175
6.4.1
A atuação do advogado
Destarte, apesar de não concordarmos com a dispensa prevista no art. 9º, é inevitável analisar os
contornos da atuação do advogado nos Juizados Especiais, na esteira do entendimento prevalente.
De plano, é preciso que se diga que, sendo a dispensa de advogado uma norma excepcional, sua
interpretação deverá ser sempre restritiva, ou seja, fora das hipóteses legais deverá ser aplicada a
regra geral da indispensabilidade de sua presença, de modo que a intervenção do advogado deve se
dar em todas as fases do procedimento, em ambos os graus de jurisdição, e somente quando a
parte, nas causas cujo valor não ultrapasse 20 salários mínimos, assim desejar, é que a sua
participação poderá ser dispensada. Não obstante, se a parte ao longo do procedimento mudar de
opinião, poderá contratar um advogado ou buscar a assistência jurídica vinculada ao órgão. Se a
parte, entretanto, estiver assistida por profissional técnico, ainda que a causa seja inferior a 20
salários mínimos, não poderá falar diretamente nos autos. Com efeito, se a parte estiver com
advogado, não se pode admitir que ela use das faculdades reservadas a quem está postulando
diretamente, pois, assim, estar-se-ia criando um sistema misto, em que a parte e o advogado
poderiam postular, simultaneamente, o que é insustentável. Nesse caso, a parte terá que, primeiro,
revogar a procuração para, em seguida, manifestar-se. Importante lembrar que, se o réu quiser fazer
pedido contraposto em valores superiores a 20 salários mínimos, mesmo que a demanda original
seja em valor inferior, ambos terão que dispor de advogado. 176
A intervenção do advogado nas causas superiores a 20 salários mínimos é necessária desde o
início do procedimento. 177 Na fase recursal, a atuação do advogado é exigida por expressa previsão
legal (art. 41, § 2º), para interposição ou resposta tanto do “recurso inominado” como dos embargos
de declaração, independentemente do valor da causa: trata-se de um pressuposto recursal. Na fase
de execução da sentença (art. 52) ou na execução dos títulos extrajudiciais (art. 53), apesar da
omissão legal, entendemos, minoritários, que a intervenção do advogado é imprescindível, mesmo
se a execução for em valor inferior a 20 salários mínimos, uma vez que ambas são regidas pelo CPC,
o que inviabiliza a postulação direta.