#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Wander Paulo Marotta Moreira 11 foi um dos primeiros defensores da tese de que não caberia
qualquer forma de impugnação às decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, nem mesmo
através de ações impugnativas (mandado de segurança, por exemplo). Posições como essa, com o
passar do tempo, acabaram ficando isoladas, pois não apresentaram soluções para os problemas
existentes.
Não obstante, em 20/05/09, o STF surpreendeu a comunidade jurídica nacional ao proclamar,
de forma categórica, a prevalência da tese da impossibilidade absoluta de impugnação das decisões
interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais. Nesse julgado, relatado pelo Ministro Eros Grau, o
STF manteve o acórdão da 5 a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, que havia afirmado a inadmissibilidade do mandado de segurança contra
decisão interlocutória dos Juizados Especiais. A posição foi tomada no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 576847/BA, levado ao Plenário da Suprema Corte por iniciativa do seu relator.
De acordo com o voto vencedor, a parte que opta pelo procedimento dos Juizados Especiais já
sabe de antemão que as decisões interlocutórias ali proferidas são irrecorríveis, não desafiando
recurso ou mandado de segurança, em nome da celeridade e informalidade. Assim, arrematou o
relator, os prazos de 10 dias para agravar e de 120 dias para impetrar mandado de segurança “não
se coadunam com os fins a que se volta a Lei 9.099”. Ademais, a admissão de mandado de
segurança ampliaria a competência dos Juizados Especiais, o que só pode ser feito pelo Poder
Legislativo. Por fim, observou que “não há, na hipótese, afronta ao princípio constitucional da
ampla defesa, vez que as decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição do
recurso inominado”. Veja-se a ementa do acórdão:
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR
NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI Nº 9.099/95. Art. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO
BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em
processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 está voltada à
promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade
menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias,
inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de
segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da
CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de
recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento”.
Com o devido respeito, mas essa decisão é completamente absurda, não apenas por defender
uma tese tecnicamente limitada, mas também por partir de várias premissas equivocadas. Em
primeiro lugar, é falacioso dizer que a opcionalidade do procedimento legitimaria a exclusão do