#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Em nossa opinião, o mais coerente seria criar um pedido de uniformização aos moldes do
instituído no art. 14 da Lei nº 10.259/01 (Lei dos Juizados Especiais Federais) e no art. 19 da Lei nº
12.153/09 (Lei dos Juizados da Fazenda Pública). Com esse escopo, tramita no Congresso um
projeto de lei sobre o “pedido de uniformização da jurisprudência” na Lei nº 9.099/95 (PLC nº
4.723/04, enviado pelo Poder Executivo). A única correção que se faz necessária, tanto nas leis
citadas como no Projeto de Lei, é afastar a insustentável vedação à discussão de matérias
processuais. De fato, em ambos os textos é dito que o recurso só é cabível em “questões de direito
material”. Como não há hierarquia nem escala de importância entre essas normas, temos que a
distinção é inconstitucional. Tanto assim que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais vem apreciando vários pedidos de uniformização de natureza eminentemente
processual. 111
1.5.9
Os demais recursos
De maneira geral, do acórdão proferido pelas Turmas Recursais não cabe a técnica de
complementação ou infringentes (art. 942 do CPC/15), por ser um dispositivo vinculado à apelação
e à ação rescisória. 112 Dos mandados de segurança julgados pela Turma Recursal também não cabe
recurso ordinário para o STJ, por não se tratar de decisão proferida por tribunal (art. 105, II, b, da
CF). 113 Da mesma forma, não são cabíveis recursos das decisões proferidas pelas Turmas para o
Tribunal de Justiça. 114 Nesta última hipótese, além da ausência de previsão legal, não se deseja
criar, dentro do regime dos Juizados Especiais, novas instâncias de julgamento, já que da decisão do
Tribunal de Justiça caberia uma infinidade de outros recursos.
1.6
O ÓRGÃO RECURSAL E SUAS ATRIBUIÇÕES
De forma coerente com seus objetivos, entendeu por bem o legislador, reproduzindo a
experiência oriunda da Lei dos Juizados de Pequenas Causas (art. 41 da Lei nº 7.244/84), criar um
órgão dentro da estrutura dos Juizados Especiais voltado para rever as decisões proferidas em
primeiro grau de jurisdição. De fato, não haveria sentido em montar um órgão com características
tão peculiares, como no caso dos Juizados Especiais, e deixar que os recursos fossem julgados pelas
instâncias revisoras ordinárias. Todo o investimento em oralidade, informalidade e celeridade
ficaria seriamente comprometido. Por isso, a iniciativa de criar as Turmas Recursais, mais do que
positiva, é vital para o adequado funcionamento do sistema.
As Turmas Recursais não possuem natureza de tribunais, que gozam de autonomia
administrativa, financeira e orçamentária dentro da estrutura judiciária. São, como dito
anteriormente, órgãos colegiados de primeira instância que realizam o segundo grau de jurisdição
das causas julgadas nos Juizados Especiais (competência funcional). Com isso, podem ser instituídos