#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

de 40 salários mínimos.
3.3.4
O valor da causa
Nos Juizados Especiais, toda petição inicial deverá indicar o valor da causa (art. 14, § 1º, III, da
Lei nº 9.099/95 e art. 291 do CPC/15), sob pena de indeferimento (art. 330 do CPC/15). A
verificação da presença e da correção do valor da causa, entretanto, deve ser feita apenas na
audiência de instrução e julgamento, quando se passa para a fase jurisdicional do procedimento.
Como a Lei não trouxe regras específicas sobre esse tema, 23 são aplicáveis as regras previstas no art.
292 do CPC/15.
O valor da causa 24 nos Juizados Especiais servirá de parâmetro para a fixação da competência
ratione valoris, bem como de eventuais custas e honorários advocatícios, quando cabíveis (art. 55 da
Lei nº 9.099/95). Como bem assinala Cândido Rangel Dinamarco, 25 a “relação entre o pedido e os
salários mínimos é aferida, para esse efeito, no momento da propositura da demanda, sem que
tenham qualquer influência as elevações ulteriores do salário mínimo ou crescimento do valor devido,
em virtude de correção monetária e juros que se vencerem depois”.
Note-se, conforme já salientado, que nos Juizados Especiais a conciliação não se submete a
qualquer limitação econômica. Portanto, na petição inicial poderá constar como valor da causa
aquele que se pretende obter na sessão de conciliação, ainda que ultrapasse o teto de 40 salários
mínimos. Nesse caso, não havendo conciliação, ou o autor desiste da demanda ou renuncia ao
excedente, para que a causa possa se submeter ao teto legal e prosseguir sob o rito especial.
Importante destacar que sob a vigência do CPC/73 vários autores defendiam que o valor da
causa deveria ser sempre fixado pelo benefício econômico visado pelo autor, no momento da
propositura da ação, ainda que o objetivo da demanda fosse modificar ou anular um contrato. 26
Com a edição do Novo CPC, esse entendimento ganha respaldo legal. Com efeito, o art. 292, II, do
CPC/15, estabelece que nas hipóteses em que a demanda tiver por objeto a existência, a validade, o
cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa
será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. O mesmo dispositivo, no § 3º, diz que o juiz
corrigirá o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em
discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, com as novas regras, no caso de
um autor que queria rescindir um contrato avaliado em 2 mil salários mínimos e postule, como
vantagem econômica, a restituição da metade da primeira e única parcela que pagou, no valor de
20 salários mínimos, este seria o valor da causa, permitindo a propositura da demanda perante os
Juizados Especiais.
Como ocorre no juízo ordinário, se os pedidos forem cumulados, o valor da causa será obtido
pela soma deles (art. 15 da Lei n o 9.099/95 e art. 292, VI, do CPC/15). Se os pedidos forem
alternativos, prevalecerá o valor do pedido mais alto (art. 292, VII, do CPC/15), se