#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

compreender que esses mecanismos visam conferir coesão e coerência ao sistema jurisprudencial
(art. 926 do CPC/15). Além disso, não há propriamente um julgamento da causa fora do Sistema
dos Juizados, mas a aplicação de um provimento vinculante (art. 927 do CPC/15) pelos juízes e
Turmas Recursais. Na realidade, como temos defendido ao longo deste livro, os Juizados integram
a estrutura do Poder Judiciário e suas decisões devem estar em sintonia com as posições
consagradas pelo seu tribunal, sob pena de vulneração do princípio constitucional da isonomia.
1.6.1
A aplicação do julgamento imediato do mérito nas Turmas Recursais (teoria
de causa madura recursal)
Como é sabido, a Lei nº 10.259/01 introduziu no CPC/73 a possibilidade de o Tribunal julgar
imediatamente o mérito da causa, ao acolher a apelação interposta em face de uma sentença
terminativa (art. 515, § 3º). Tal possibilidade foi mantida no Novo Código (art. 1.013, § 3º, I). A
doutrina tem identificado esse expediente pelo nome de “teoria da causa madura recursal”. 121 Isso
porque a aplicação de tal regra depende da verificação, no momento do julgamento do recurso, da
presença dos requisitos legais autorizadores do julgamento imediato do mérito (art. 355 do
CPC/15), ou seja, quando a causa estiver madura para julgamento, não necessitando de dilação
instrutória para ser apreciada.
Pois bem, não vemos qualquer óbice à aplicação da determinação contida no art. 1.013, § 3º, I,
do CPC/15 no sistema recursal dos Juizados Especiais. Muito pelo contrário, o procedimento em
questão, além de estar afinado com os princípios fundamentais expressos no art. 2º da Lei, se
mostra adequado para apreciar causas em que a sentença terminativa é proferida, via de regra, após
a realização da instrução (art. 28). 122
1.6.2
O impedimento do juiz nas Turmas Recursais
Por certo, o juiz não poderá participar do julgamento na Turma Recursal de recurso oriundo de
causa onde tenha atuado (art. 144, II, do CPC/15). Se um dos fundamentos da existência do órgão
colegiado é evitar que o juiz prolator da decisão seja responsável pela sua revisão, permitir a
participação desse julgador no julgamento do recurso seria conspirar contra o sistema. 123
1.6.3
A técnica remissiva para lavratura do acórdão
Orientado pelos princípios inseridos no art. 2º da Lei, entendeu por bem o legislador simplificar
os trâmites para redação da decisão proferida pelas Turmas Recursais. Assim, diz o art. 46 que o
acórdão pode se limitar a dizer que está confirmando a sentença recorrida, por unanimidade ou
maioria. É a chamada técnica remissiva ou fundamentação per relationem. Ainda na vigência do
CPC/73, Maurício Antônio, 124 em posição minoritária, já entendia que essa possibilidade ofendia o