#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

art. 93, IX, da CF, por subtrair da decisão a sua fundamentação. 125 De fato, a sua posição se mostra
correta e em sintonia com os novos paradigmas introduzidos pelo CPC/15, em especial, do art. 489,
§ 1º. A técnica remissiva produz uma decisão vazia de conteúdo e sem elementos que possam
comprovar que os julgadores analisaram a questão recursal e enfrentaram seus argumentos. Tais
fatores são essenciais para a produção de uma atividade jurisdicional hígida e adequada, dentro da
lógica constitucional do processo (art. 1º do CPC/15). É preciso que a Turma Recursal analise o
recurso e enfrente expressamente suas alegações, apresentando de maneira clara e objetiva as
razões pelas quais a decisão recorrida deve ser mantida. 126
Em todos os casos, a redação do acórdão deverá conter relatório 127 e a exposição dos
fundamentos e dispositivos aplicados, ainda que de forma sucinta. Necessário salientar, também,
que as Turmas Recursais devem fazer atas com todos os acórdãos julgados nas sessões, para a
divulgação das decisões, na forma de ementas (art. 943, § 1º, do CPC). 128
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Sobre o tema, veja-se o Capítulo 2 da Primeira Parte deste livro.
Na jurisprudência, podemos encontrar várias decisões proclamando a autossuficiência do sistema recursal dos Juizados. Nesse
sentido, veja-se: “Juizados Especiais Cíveis. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso que não se conhece por falta de
previsão na Lei nº 9099/95, inadmissível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, em matéria recursal. Rejeição liminar”
(TJRJ – 1ª TR – RI 2001.700.000360-3 – Rel. Juiz Ana Maria Pereira de Oliveira, j. em 24/01/01).
Importante lembrar que a Lei dos Juizados Especiais Federais contém uma norma (evidentemente inconstitucional) que afirma
ser irrecorrível a sentença proferida sem resolução do mérito (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Felizmente, entretanto, tal regra não
tem tido qualquer repercussão nos Juizados Especiais Estaduais.
Nesse sentido, veja-se o Enunciado 7 do FONAJE: “A sentença que homologa o laudo arbitral é irrecorrível”.
Por certo, sentença decorrente da homologação de um “projeto de sentença” lavrado pelo juiz leigo (art. 41) é plenamente
recorrível.
Nesse sentido, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, op. cit., p. 33.
Sobre essa utopia legal, vejam-se nossos comentários à estrutura da fase cognitiva do procedimento sumariíssimo.
Sobre a origem da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, veja-se Dinamarco, Instituições…, op. cit., p. 811.
Sobre a questão, confiram-se: “Frente ao sistema da Lei nº 9.099/95, não há preclusão da matéria processual dirimida no curso do
procedimento, sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, devendo, em qualquer caso, serem reexaminadas pela via do recurso
próprio ali previsto, em face da adoção plena do princípio da oralidade” (TJSC – AI 320-7 – Rel. Des. Pedro Manoel de Abreu, p. no
DJ de 03/06/96).
Essa visão já era consagrada em relação aos Juizados Especiais de Pequenas Causas. Nesse sentido, veja-se Rogério Lauria Tucci,
Manual do Juizado Especial de Pequenas Causas: anotações à Lei nº 7.244 de 7/11/84, p. 247.
Juizados Especiais Cíveis, p. 108. Nesse sentido, veja-se o Enunciado 13 do 1º EMJERJ: “Das decisões proferidas pelo Juizado
Especial, somente são cabíveis os recursos previstos nos artigos 41 e 48 da Lei nº 9.099/95 (recurso inominado e embargos de
declaração) (por maioria)” e a Ementa 142 do ETRJECERJ: “Na execução não deve o Juízo definir questões de mérito, de ofício, que