#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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Op. cit., p. 61
Nesse sentido, vejam-se o Enunciado 2.6 da CEJCA e o Enunciado 32 do FONAJE, ambos com a mesma redação: “Não são
admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis”. Nos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.259/01) e
nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 12.153/09), a vedação às ações coletivas é expressa. Portanto,
em todos os integrantes do Sistema dos Juizados torna-se incabível a utilização de ações coletivas. Nesse sentido, veja-se o
Enunciado 139 do FONAJE: “A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou
interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza
multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos
que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao MP para as providencias cabíveis”.
Nesse sentido, Alexandre Câmara, Juizados…, op. cit., p. 35.
Op. cit., p. 61.
Nesse sentido, veja-se: “Compete ao STJ decidir conflito de competência entre Juizados Especiais vinculados a Tribunais diversos
(CF, art. 105, I, d)” (STJ – 2 a Seção – CC 30692-RS – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/11/02).
Em sentido contrário, veja-se Enunciado 91 do FONAJE: “O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à
mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for
distribuído”.
Nesse sentido, veja-se: “Processo civil. Recurso em Mandado de Segurança. Mandamus impetrado, perante Tribunal de Justiça,
visando promover controle de competência de decisão proferida por Juizado Especial Cível. Possibilidade” (STJ – Corte Especial –
RMS 17.524/BA – Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 02/08/06).