#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

do agravo de instrumento em face das decisões interlocutórias proferidas nos Juizados, 17 em
homenagem ao princípio do acesso à Justiça. 18 Esse posicionamento, admitindo a recorribilidade de
algumas decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, defendido por autores como Fux, 19
Dinamarco 20 e Câmara, 21 não é novo. Apesar de ser um entendimento minoritário, em alguns
Estados a utilização do agravo de instrumento é aceita de forma pacífica. Além disso, o STJ vem
reiteradamente afirmando seu cabimento. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto:
“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1 – Cabe à Turma recursal e
não ao Tribunal de Justiça julgar agravo de instrumento tirado de decisão singular do juiz
que julga deserta apelação por insuficiência de preparo. 2 – Os juizados especiais e os
colegiados recursais respectivos não têm relação de subordinação recursal com os Tribunais
de Justiça”. 22
O grande desafio, no entanto, é definir quais são as decisões que estão sujeitas ao agravo de
instrumento. Nesse passo, importante destacar que o Novo CPC adotou o paradigma da
recorribilidade em separado restrita das decisões interlocutórias. Essa visão foi construída dentro do
Sistema dos Juizados Especiais, em primeiro lugar, pela edição da lei que trata dos Juizados
Especiais Federais, em que o legislador previu expressamente a recorribilidade das decisões sobre
tutelas cautelares incidentais (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Essa diretriz foi seguida e ampliada, mais
tarde, pela Lei dos Juizados Especiais Fazendários (art. 4º da Lei nº 12.153/09). Portanto, hoje, não
há como negar a aplicação desses dispositivos à Lei nº 9.099/95, para concluir que as decisões sobre
tutelas provisórias incidentais nos Juizados Especiais Estaduais também são passíveis de agravo de
instrumento. E esse não é o único exemplo. Como visto, a execução na Lei nº 9.099/95 segue a
estrutura da execução prevista no CPC, por determinação do caput do art. 52. De modo que não há
como afastar dos Juizados Especiais a aplicação da regra contida no parágrafo único do art. 1.015 do
CPC/15, que prevê o cabimento do agravo de instrumento em face da decisão proferida na fase de
liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença e no processo de execução.
Por conta de todos esses elementos, passamos a defender que em face de determinadas decisões
interlocutórias seria possível a interposição do agravo de instrumento, dirigido para a Turma
Recursal e regido pelo CPC, sem abalar a estrutura oral do procedimento. 23 Resumidamente, as
hipóteses de cabimento do agravo de instrumento seriam as decisões interlocutórias de primeiro
grau sobre: 24
a)
b)
c)
d)
as tutelas provisórias; 25
o julgamento parcial do mérito da causa; 26
a rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
a inclusão ou a exclusão de litisconsortes ou de réus;