#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

artigos da Lei 6.830/80. 6. Recurso especial desprovido” (STJ – 1ª Turma – RESP
517358/RN, Min. Rel. Luiz Fux, j. em 04/09/03).
Destarte, imprescindível que a decisão tomada pela r. Juiz Relator fosse pacificamente aceita, à luz
da jurisprudência, para autorizar seu julgamento isolado.
Não é o que ocorre, entretanto, no caso em tela.
Na verdade, o que se verifica é que a sentença recorrida agiu com absoluto acerto ao acolher as
postulações autorais.
Tal decisão, inclusive, encontra amparo na jurisprudência ________ (indicar os
órgãos julgadores do sistema dos Juizados especiais que servirão de parâmetro para confrontar a
decisão monocrática). Neste sentido, merecem citação os seguintes julgados:
____________
____________
____________
(decisões)
Assim, ao julgar liminarmente procedente um recurso impugnativo dessa decisão, o r. Juiz Relator
adotou um entendimento divergente daquele fluente sobre o tema.
IV – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO RECORRIDA E A JURISPRUDÊNCIA
PREVALENTE NO STJ
Além dos argumentos expedidos, necessário frisar que a decisão agravada encontrase distanciada
da orientação prevalente no STJ.
Por certo, o STJ tem entendido que ________ (posição do STJ). Nesse sentido, merecem ser citados
os seguintes enunciados:
____________
____________
____________
(decisões)