#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

(decisões)
VI – DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A DECISÃO E AS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Por fim, importante salientar que a sentença recorrida desconsiderou as regras constitucionais
pertinentes à hipótese.
Consoante, o STF tem entendido, acerca dos arts. ____ que ________ (posição do STF). Nesse
sentido, merecem ser citados os seguintes enunciados:
____________
____________
____________
(decisões)
VII – DO PEDIDO
Ex positis, requer:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
N. Termos
P. Deferimento.
____________ (data).
a concessão da Gratuidade de Justiça em consonância com a inclusa afirmação de
hipossuficiência;
a anulação da sentença recorrida, em razão do vício processual apontado; ou
a reforma da decisão recorrida, com o devido provimento dos pedidos constantes na
petição inicial;
a expressa manifestação desta Turma quanto à compatibilidade da decisão recursal com
a jurisprudência prevalente do STJ, na eventual hipótese de manutenção da sentença
recorrida;
a expressa manifestação desta Turma quanto à compatibilidade da decisão recursal com
os preceitos constitucionais apontados, para o fim de prequestionar a matéria, na
hipótese de ser mantida a sentença recorrida;
a condenação do Recorrido nos ônus sucumbenciais.
____________ (assinatura)