#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

É claro que o procedimento nos Juizados Especiais deve se pautar pela celeridade,
informalidade e oralidade. Mas isso não implica, de forma alguma, uma autorização para que o
magistrado deixe de fundamentar adequadamente as suas decisões. É na fundamentação que o
julgador demonstra o conhecimento sobre as questões discutidas e analisa as consequências
jurídicas do debate travado nos autos, permitindo o seu controle e legitimando a sua observância.
Nos Juizados, a fundamentação é mais importante ainda, pois ela deve ser clara e inteligível para
aquele que eventualmente esteja atuando sem o acompanhamento de um advogado (art. 9º da Lei
nº 9.099/95).
4.7.3
A intimação da sentença
O art. 19, § 1 o , da Lei nº 9.099/95 estabelece a presunção da intimação das partes em relação
aos atos praticados em audiência. Assim, mesmo que a parte falte à audiência, se a sentença for
nela proferida, estará intimada de seu conteúdo, iniciando a contagem dos prazos recursais.
Necessário, nesse passo, registrar que a aplicação do dispositivo depende da demonstração de que a
parte deixou de ir à audiência apesar de regularmente intimada para tanto. Assim, mesmo no caso
da uma sentença terminativa, se o réu não foi validamente intimado da sessão onde ela foi
proferida, deverá ser efetuada uma nova intimação para que tome ciência do julgado.
Por outro lado, se a sentença não puder ser proferida imediatamente, o juiz deverá marcar na
audiência a data na qual a sentença estará disponível na secretaria do Juizado para sua leitura, num
procedimento conhecido como “leitura de sentença”. Caso contrário, terá que intimar as partes do
teor da decisão (arts. 269 e seguintes do CPC/15), por seus advogados ou pessoalmente, quando
estiverem atuando sem assistência técnica (art. 9 o da Lei nº 9.099/95).
4.7.4
A liquidez da sentença
Como dito no parágrafo único do art. 38 e repetido no inciso I do art. 52, a sentença nos
Juizados Especiais tem que ser necessariamente líquida. Por isso, a sentença ilíquida apresenta
omissão que pode ser atacada por embargos de declaração (art. 48). Note-se que mesmo que não se
tenha embargado a omissão, é possível levar a discussão à Turma Recursal, mediante “recurso
inominado” (art. 41), uma vez que representa um error in procedendo. O mesmo se diga em relação
à sentença que homologa o acordo ou o laudo arbitral. Com isso, o conciliador deverá sempre
estimular as partes a acordar em termos líquidos e o árbitro terá que estabelecer o quantum das
obrigações reconhecidas nos seus laudos.
4.7.5
A ineficácia parcial da sentença com condenação acima da alçada legal
A alçada a que se refere o art. 39 é a estabelecida no inciso I do art. 3 o da Lei, isto é, 40 salários