#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

razoável, por exemplo, diminuir o prazo da ação rescisória ou seu campo de abrangência, mas não
suprimi-la. Isso pode gerar situações incompatíveis com os ditames do devido processo legal. Por
isso, minoritários, consideramos esse dispositivo inconstitucional e incapaz de afastar a utilização da
ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC/15. 151 Por outro lado, importante frisar que se a
questão oriunda dos Juizados Especiais for levada ao STF, por meio de recurso extraordinário, e lá
transitar em julgado, não haverá qualquer óbice ao ajuizamento da ação rescisória naquele
Tribunal, que não é alcançado pela proibição contida no art. 59 da Lei. 152
Diante da norma e da posição prevalente, entretanto, é preciso perquirir qual seria a solução
mais adequada para atacar as decisões viciadas que tenham transitado em julgado nos Juizados
Especiais. Humberto Theodoro Júnior 153 e Alexandre Câmara 154 defendem a possibilidade da
interposição de ação anulatória, quando configurada a sentença nula ipso iure ou a sentença
inexistente. Essa posição, apesar de representar uma evolução no tratamento da questão, não nos
parece correta. De fato, a ação anulatória somente é cabível em face de decisões onde não há a
formação da coisa julgada material (art. 966, § 4º, do CPC/15). Portanto, utilizar a ação anulatória
não se mostra eficaz para resolver a situação das sentenças de mérito transitadas em julgado nos
Juizados. É preciso destacar, ainda, que entre os que defendem o cabimento da ação anulatória
existe uma divergência. Alguns defendem que tal ação deveria ser proposta perante o juízo cível
comum. 155 A maioria, entretanto, sustenta que os próprios Juizados seriam competentes para
apreciar as ações anulatórias de seus julgados. 156 Em que pese não apoiarmos a utilização da ação
anulatória como sucedâneo da ação rescisória, a posição majoritária nos parece a mais correta. 157
Ademais, já existe uma hipótese de ação anulatória (querela nullitatis) expressamente prevista na
Lei nº 9.099/95: os embargos à execução impugnando a nulidade da citação (art. 52, IX, a).
Preferimos, de fato, defender, minoritários, a utilização do mandado de segurança com efeitos
rescisórios, dirigido ao Tribunal de Justiça, para atacar as decisões de mérito transitadas em julgado
nos Juizados Especiais. 158 Importante sublinhar que, nesse caso, não haverá a incidência da vedação
prevista no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) 159 e da Súmula 268 do
STF. 160 Com efeito, tais enunciados somente fazem sentido no juízo ordinário, onde as sentenças
transitadas em julgado podem ser objeto de ação rescisória.
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Nesse sentido, veja-se Luiz Felipe Salomão, op. cit., p. 75, Pestana de Aguiar, op. cit., p. 39 e Ronaldo Frigini, Comentários à lei de
pequenas causas, p. 358.
Na verdade, o STJ já tinha consolidado esse entendimento desde o início da década de 2000. Nesse sentido, vejam-se: “Juizado
Especial Cível. Mandado de segurança. Tribunal de Justiça. Inexiste lei atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para julgar