#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

das garantias processuais constitucionais. De fato, nos Juizados Especiais, se a manifestação da parte
contrária sobre a prova produzida puder ser feita imediatamente, realiza-se a audiência, enquanto
que, ao contrário, se tal manifestação for inviável, a audiência deverá ser remarcada, desde que
alegado pelo interessado o prejuízo relevante de sua instauração (arts. 27 e 7º do CPC/15). É claro
que essa remarcação somente deve ocorrer em hipóteses extremas, nas quais a atuação das partes
fique profundamente comprometida, especialmente quando desacompanhadas de advogado.
4.3.3
A limitação quanto à produção das provas
Na audiência de instrução e julgamento, logo após ouvir as partes, deverá o juiz organizar a
instrução probatória. 62 Nesse momento, deverá formar dois juízos diferentes sobre a
admissibilidade das provas requeridas: um em relação à causa e outro em relação ao procedimento.
Destarte, num primeiro momento, o juiz deverá avaliar sobre a necessidade de sua produção,
eliminando, assim, as que forem excessivas ou impertinentes. Nessa análise, o juiz deve levar em
conta a garantia constitucional ao devido processo legal e seu desdobramento, que é o direito à
prova. Em outras palavras, somente quando for evidente que a prova não contribuirá para o
julgamento da causa é que ela deverá ser indeferida. Note-se, ainda, que a Lei, ao tratar da
desnecessidade da atividade probatória, além das provas excessivas e impertinentes, mencionou as
protelatórias (art. 33). De fato, não foi técnico o legislador, pois misturou conceitos diferentes. Não
se pode pensar numa prova protelatória que não seja excessiva ou impertinente. Mas o contrário
não é verdade. Destarte, uma parte pode querer produzir mais prova do que é preciso, sem ter o
objetivo de reter a marcha processual, mas apenas o desejo natural e humano de demonstrar as
suas razões. A protelação, portanto, depende de um elemento subjetivo do agente, qual seja, o
propósito consciente e voluntário de atrasar o andamento do processo através da produção de
provas desnecessárias (excessivas ou impertinentes).
Num segundo momento, deverá o julgador aquilatar se a produção das provas necessárias ao
deslinde da questão se amolda ao procedimento especial e às suas características fundamentais.
Nesse contexto, o aspecto mais sensível é a produção da prova pericial. Na grande maioria das
vezes, quando ela se faz necessária, os julgadores têm preferido encerrar o procedimento, sem
resolução do mérito. O ideal, entretanto, é que se procure preservar o acesso ao Juizado, buscando
formas de realizar a perícia informal prevista no art. 35 ou outros meios que possam substituir esse
tipo de prova.
Por fim, importante lembrar que também o juiz poderá determinar de ofício a produção das
provas que entender necessário para o julgamento da causa (art. 5 o ).
4.3.4
O registro da prova oral