#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

intervierem no processo.
Frise-se que o fato de a parte contrária indicar o novo endereço da que se mudou sem a devida
comunicação ao juízo não desconstitui o ônus contido no § 2º do art. 19. É preciso, entretanto,
fazer uma diferenciação: se nesse novo endereço for encontrada a pessoa, esse passará a ser o seu
novo referencial perante o juízo (caso ela mesma não indique outro); se a pessoa que se busca
comunicar não for localizada no novo endereço, valerá a intimação feita no endereço original.
Ainda assim, para evitar futuras arguições de nulidade, é recomendável que se façam duas
comunicações, uma no endereço original e outra no endereço fornecido pela parte contrária,
assegurando o contraditório e preservando a competência dos Juizados Especiais.
12.10
A INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS
Tem sido discutido, nos meios jurídicos, se a Lei nº 9.099/95 teria alterado o regime de
intimação das partes, quando assistidas por órgão de atuação da Defensoria Pública. Na visão de
alguns julgadores, a existência de normas específicas acerca da intimação na Lei em questão
permitiria afastar a prerrogativa do defensor público de receber as intimações pessoalmente, como
estabelecido no art. 44, I, da Lei Complementar nº 80/94 (Lei Orgânica Nacional da Defensoria
Pública) e no art. 186 do CPC/15. 313 Trata-se de evidente equívoco exegético, que desconsidera o
fato de que a existência de normas específicas sobre a Defensoria Pública se deve à existência de um
regime jurídico próprio e aplicável a todas as situações. Mesmo que a Lei nº 9.099/95 quisesse
excepcionar o tratamento dedicado à Defensoria, não poderia fazê-lo sem invadir a esfera de
atribuição da citada lei complementar, incidindo em vício formal. Por isso, necessário afirmar que o
órgão de atuação da Defensoria Pública deve ser intimado pessoalmente dos termos e atos
processuais, 314 em todas as fases do procedimento. Caso não exista defensor público designado para
atuar no órgão, deverá ser intimado o Defensor Público Geral do Estado. 315
12.11
A PUBLICAÇÃO DAS PAUTAS DE JULGAMENTO NAS TURMAS
RECURSAIS
É indispensável que, além da intimação das partes, seja efetuada a publicação da pauta de
julgamento nas Turmas Recursais. De fato, a publicação da pauta é necessária para tornar o feito
apto a julgamento, já que os recursos somente poderão ser julgados após 5 dias da publicação da
pauta (art. 935 do CPC/15), com exceção dos embargos de declaração, que serão julgados na
primeira sessão seguinte à sua interposição (art. 1.024, § 1º, do CPC/15). 316
Importante lembrar que, se a parte recorrida não constituiu advogado para contra-arrazoar, a
sua intimação pessoal ficará dispensada, bastando a publicação da pauta no órgão oficial (art. 272