#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

legal, uma vez que a Turma Recursal não pode ser equiparada a um tribunal. 140
A quarta e última corrente sustenta que o mandado de segurança contra ato das Turmas
Recursais deva ser julgado pelo STF, a quem já cabe julgar o recurso extraordinário contra essas
decisões. Em que pese a qualidade da argumentação, na realidade, da mesma forma que no caso da
terceira corrente, carece a posição de um suporte legal. Ocorre, no entanto, que o mesmo STF vem
reiteradamente admitindo a sua competência para julgar habeas corpus contra ato das Turmas
Recursais Criminais, tanto em âmbito estadual como federal. Nesse sentido, editou o Excelso
Pretório a Súmula 690, com o seguinte teor: “Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento
do habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.” Assim, sabendo
que o mandado de segurança e o habeas corpus são ações do mesmo gênero, têm a mesma base
constitucional, o mesmo regramento e os mesmos objetivos gerais, torna-se lógico deduzir que
ambos devessem ser julgados no mesmo tribunal. O STF, entretanto, tem inúmeras decisões
afirmando não ser competente para julgar o mandado de segurança contra atos das Turmas
Recursais. 141
2.2
A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
Exatamente um mês antes de a Lei nº 9.099/95 completar 14 anos de idade, no dia 26/08/09, o
Pleno do STF, conduzido pela Min. Ellen Gracie, no julgamento dos Embargos de Declaração no
Recurso Extraordinário nº 571.572/BA, proferiu uma decisão que acabou por alterar
profundamente o contexto do controle das decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Em seu
voto, a Min. Ellen Gracie reconheceu a perplexidade 142 causada pelo fato de o STJ não exercer
controle sobre a interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados Especiais (Súmula 203 do STJ),
especialmente após a edição da Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais,
prevendo o pedido de uniformização da jurisprudência para aquela Corte (art. 14). Assim,
determinou que, enquanto não fosse criada a turma de uniformização para os Juizados Especiais
Estaduais (medida perseguida, dentre outros, pelo Projeto de Lei da Câmara nº 16/07), seria
cabível reclamação constitucional para o STJ, sempre que a decisão colegiada proferida pelas
Turmas Recursais contrastasse com a jurisprudência consolidada sobre a interpretação da lei federal
envolvida. Veja-se a ementa dessa decisão:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO ÀS CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AOS
JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RECLAMAÇÃO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ENQUANTO NÃO CRIADO, POR LEI
FEDERAL, O ÓRGÃO UNIFORMIZADOR. 1. No julgamento do recurso extraordinário
interposto pela embargante, o Plenário desta Suprema Corte apreciou satisfatoriamente os