#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

atividade probatória com as peculiaridades do sistema. O art. 32, entretanto, deve ser lido à luz do
novo paradigma consagrado pelo art. 369 do CPC/15: a prova é um direito subjetivo processual das
partes. De fato, o direito de ação é um direito formal que somente ganha conteúdo se exercido
conjuntamente com outros direitos, como o direito probatório. Por isso, a prova não pode mais ser
vista como uma benesse às partes ou voltada exclusivamente para atender à atividade judicial. A
prova é um direito das partes e seus destinatários são todos aqueles que participam do processo e a
sociedade, que tem o dever de respeitar as decisões judiciais e fiscalizar o exercício da jurisdição.
O art. 32 consagra ainda o sistema probatório aberto, ou seja, receptivo não apenas aos meios
previstos em lei (provas típicas), mas também àqueles que não foram positivados (meios atípicos).
As limitações quanto à prova existem não apenas na Lei, que menciona a legitimidade moral, mas
também na própria Constituição Federal, que, em seu art. 5 o , LVI, veda a ilicitude nos meios de sua
obtenção.
4.3.1
O ônus probatório
O ônus probatório segue a regra geral prevista no art. 373 do CPC/15, segundo a qual cabe ao
autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu, os fatos modificativos, impeditivos e
extintivos do direito do autor. Por outro lado, é conveniente lembrar a possibilidade de o juiz, por
meio de decisão interlocutória agravável, determinar a redistribuição do onus probandi no caso das
regras especiais (art. 6 o , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo), 60 diante de uma
convenção processual (art. 373, § 3º, do CPC/15) ou quando, de acordo com a teoria da carga
dinâmica da prova, uma das partes estiver em melhores condições para produzir a prova (art. 373, §
1º, do CPC/15). 61 Em todos esses casos, deve ser dada oportunidade para a parte se desincumbir do
encargo extra que lhe foi atribuído. Assim, se a redistribuição foi determinada na AIJ, as partes
deverão se manifestar imediatamente sobre a questão. Caso não tenha como se defender
adequadamente, poderá requerer a redesignação da audiência (art. 27 da Lei nº 9.099/95).
4.3.2
A produção das provas
A primeira parte do art. 33 da Lei n o 9.099/95 assinala que a produção das provas deve ser feita
preferencialmente em audiência, em observância à oralidade do procedimento. Assim, com exceção
da prova documental que deve acompanhar a petição inicial (art. 320 do CPC/15), todas as outras
devem ser requeridas e produzidas na audiência de instrução e julgamento. O dispositivo,
entretanto, distancia-se do modelo consagrado no CPC/15, quando dispensa o prévio requerimento
das provas (arts. 319, VI, e 336). Com isso, a parte simplesmente deverá levar as provas ou suas
fontes para a audiência e requerer, fundamentadamente, a sua produção.
Importante ressaltar que a intensa oralidade prevista não pode ser justificativa para violações