#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Se uma obrigação comportamental (fazer, não fazer ou entregar) for imposta por meio de uma
decisão interlocutória a uma das partes da demanda, ela terá que cumpri-la no momento em que
for intimada, se não for fixado um prazo para o seu atendimento (art. 498 do CPC/15). Isso porque
tais decisões não estão submetidas a recurso com efeito suspensivo. Assim, já nascem eficazes e
vinculantes. Por outro prisma, tendo sido a obrigação comportamental estabelecida na sentença, a
parte terá que cumpri-la tão logo a decisão se torne efetiva, seja com o seu trânsito em julgado ou
com o recebimento de recurso sem efeito suspensivo (art. 43).
No que toca às obrigações pecuniárias, como se pode perceber da leitura do art. 52, III, da Lei
nº 9.099/95, não seria necessária uma nova intimação para que comece a fluir o prazo de 15 dias
para cumprimento do comando judicial. Bastaria que a decisão se tornasse efetiva para que o
devedor tivesse o dever legal de pagar o valor devido. Isso porque a parte final do art. 52, III, diz
que, quando da intimação da sentença, o devedor será instado a cumpri-la, “advertido dos efeitos do
seu descumprimento”. Não obstante, com a entrada em vigor do Novo CPC, nos Juizados Especiais
também será preciso realizar uma nova intimação do devedor, para deflagrar o prazo de 15 dias
para cumprimento da obrigação reconhecida na sentença. Isso porque o art. 523 do CPC/15,
encampando a decisão proferida em 07/04/10 pela Corte Especial do STJ, 13 definiu ser necessário
que os autos retornem ao juízo de origem para intimação do devedor, por meio do seu advogado
ou pessoalmente (quando não tiver advogado, for atendido pela Defensoria Pública ou for
representado pela Curadoria Especial), a partir da qual se iniciará o prazo de 15 dias para
pagamento da obrigação reconhecida na decisão.
Para evitar surpresas e discussões, o ideal é que o julgador insira na decisão um texto para
esclarecer o devedor de que o descumprimento do comando imposto, tratando-se de uma
obrigação mandamental (fazer, não fazer ou dar), está sujeito a uma multa periódica, ou de uma
obrigação de pagar, a uma multa fixa de 10% do valor da obrigação (art. 523, § 1º, do CPC/15).
Conveniente, também, que alerte o devedor de que o pagamento parcial da obrigação no prazo de
15 dias faz com que a multa de 10% incida apenas sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC/15).
Importante salientar, ainda, que multa de 10% do valor da obrigação prevista no art. 523, § 1º,
do CPC/15 somente será devida também na hipótese de execução provisória. De fato, o Novo CPC,
alterando a orientação prevalente do STJ na vigência do CPC/73, 14 estabeleceu essa possibilidade
expressamente no art. 520, § 2º.
Registre-se, por fim, que, se o devedor quiser cumprir voluntariamente a obrigação antes da
incidência da multa, poderá efetuar o pagamento diretamente ao credor (juntando aos autos, em
seguida, o correspondente recibo de quitação) ou promover o depósito judicial, nos termos das leis
de organização judiciária do Tribunal correspondente. 15