#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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CF, art. 186 do CC, art. 6º, VI, do CDC, tem o Autor o direito de ser compensado pela lesãosofrida em seu patrimônio imaterial em decorrência da conduta ilícita praticada pelo Réu, uma vezque _________________ (descrever o abalo sofrido).Ademais, importante destacar que a indenização, no caso em tela, deve ter objetivos pedagógicos,de modo a evitar que o Réu incorra no mesmo ato novamente, prejudicando outros consumidores.Sendo assim, em atenção ao caso em tela, deve ser o Réu condenado a adimplir valor de R$_______ (estimativa do valor pretendida pelo Autor), em todos os casos, a título de indenizaçãopelos danos morais sofridos.F) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAAfirme-se, ainda, que a inversão do ônus da prova, princípio este expresso no art. 373 do CPC e noart. 6º, VIII, do CDC, deve ser aplicado ao caso em tela, pois há a verossimilhança nas alegações doAutor, além de estar evidenciada a sua hipossuficiência em relação ao Réu.G) DA TUTELA PROVISÓRIAConforme narrado, ____________ (descrição resumida da situação de urgência ou evidência).Por isso, necessária se faz a concessão liminar de um provimento ______________ (identificação dotipo de liminar), nos termos do art. _____ do CPC.Neste sentido, verifica-se que estão presentes todos os requisitos legais pertinentes: ____________(descrição dos requisitos legais pertinentes ao tipo de tutela provisória pleiteada, esclarecendo seexiste necessidade de postergação do contraditório – “liminar inaudita altera partes” – art. 300, §2º, do CPC).IV – DO PEDIDOFace ao exposto, requer:1.2.3.4.5.o recebimento e a autuação da presente demanda;o deferimento da gratuidade de Justiça;o deferimento da tutela provisória requerida;a inversão do ônus da prova;a citação do Réu, através de seu representante legal, para comparecer à audiência deconciliação ou de mediação designada, ciente da possibilidade de sua imediataconvolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá
6.6.16.27.apresentar defesa nos termos da lei, sob pena de revelia;a procedência do pedido inicial para:condenar o Réu a pagar o valor de ______________, a título de danos materiais;condenar o Réu a pagar o valor de ______________, a título de danos morais;a produção de prova documental ora anexada, bem como as demais provas necessáriasà instrução do feito, a serem produzidas na audiência de instrução e julgamento, casonão seja realizado um acordo.Dá-se à causa o valor de R$ _______ ( _______ ).N. TermosP. Deferimento.____________ (data).____________ (assinatura)Autor/Advogado
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A EDITORA ATLAS se responsabiliza p
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“Conheça todas as teorias, domin
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PREFÁCIOA Escola Processual do Rio
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Se os honorários sucumbenciais for
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Juizado. Por isso, em regra, não h
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