#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

implantada no CPC/15, mas que pudessem tornar o rito executivo dos Juizados mais informal, oral
e célere.
5.2
A NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO
Como resta evidente, o procedimento executivo previsto no art. 53 da Lei nº 9.099/95 retrata
uma ação de execução autônoma, apta a instaurar uma nova relação jurídica processual. Os
regramentos elementares dessa demanda, portanto, são aqueles estampados no Livro II da Parte
Especial do CPC/15, com as especificidades do art. 53. Além disso, os aspectos previstos na Teoria
Geral dos Juizados são aplicáveis à ação executiva, naquilo que couber. Assim, por exemplo, a parte
pode propor a execução sem advogado, nas causas até 20 salários mínimos (art. 9º, caput, da Lei nº
9.099/95); 70 não cabe a citação por edital 71 (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95) etc.
5.3
O OBJETO DA EXECUÇÃO
Apesar da Lei nº 9.099/95 não colocar isso de forma clara, entendemos que o interesse de agir
para o procedimento executivo dos Juizados Especiais abrange somente o cumprimento das
obrigações de pagar, reconhecidas nos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até 40 salários
mínimos. De fato, analisando os dispositivos pertinentes (arts. 3º, § 1º, II, e 53, caput), verifica-se
que as regras previstas são todas focadas nas obrigações pecuniárias e que o único critério utilizado
pelo legislador para definir o procedimento foi o valor do título executivo extrajudicial. Por isso,
não é possível levar aos Juizados Especiais a execução das obrigações comportamentais (fazer, não
fazer ou dar), quando firmadas em títulos extrajudiciais. 72
Outro aspecto digno de nota é que podem ser acumulados na mesma execução diferentes
títulos, desde que vinculados às mesmas partes, e, somados, não ultrapassem o valor de 40 salários
mínimos.
5.4
AS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA
Todas as observações feitas em relação à execução judicial devem ser aplicadas aqui, além das
regras próprias, contidas no CPC/15. Importante que se diga que a propositura da execução deve
ser feita aos moldes do art. 14 da Lei nº 9.099/95, mas munida do original do título a ser
executado. Embora não concordemos com a dispensa contida no art. 9º da Lei nº 9.099/95, o
entendimento prevalente é que, se a execução for até 20 salários mínimos, as partes não precisarão
do patrocínio de advogado. Além disso, as partes terão que estar pessoalmente presentes às
audiências que forem marcadas.