#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

5.5
A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
A competência objetiva da execução prevista no art. 53 é fixada pelo valor da causa, ou seja,
pelo valor do título, que não pode ser superior a 40 salários mínimos, com seus acessórios (arts. 3º,
§ 1º, II, e 53, caput). Ainda assim, mesmo que o valor do título seja superior a 40 salários mínimos,
a execução pode ser proposta se houver a necessária renúncia ao valor excedente no momento da
propositura da execução. Aqui, ao contrário do que ocorre na fase de conhecimento do
procedimento sumariíssimo, a renúncia não poderá ocorrer na audiência de conciliação, em razão
da necessidade de se proceder à penhora, deverá constar da petição inicial. De qualquer forma, na
audiência de conciliação, as partes poderão acordar acima do teto legal, nos termos do art. 3º, § 3º,
da Lei nº 9.099/95.
Com relação à competência territorial, aplicam-se à execução por título extrajudicial as regras
estabelecidas pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com exceção do inciso III, que retrata uma regra
específica para as ações de indenização. 73 Premissa básica, portanto, é que a execução pode sempre
se processar no domicílio do executado, se o autor não quiser fazê-lo no local onde a obrigação
deve ser cumprida.
5.6
OS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS
Os títulos extrajudiciais exequíveis são, em tese, aqueles elencados no art. 784 do CPC/15, além
de outros que possam vir a ser criados (art. 784, XII, do CPC/15), quando versarem sobre
obrigações pecuniárias. Ocorre que alguns desses títulos não podem ser levados ao Juizado Especial,
em razão das limitações impostas pelo próprio sistema, no que toca ao cabimento da demandada e à
legitimidade. Assim, por exemplo, as certidões de dívida ativa da Fazenda Pública da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios (art. 784, IX, do CPC/15) não podem ser levadas
à execução nos Juizados Especiais. Da mesma forma, de acordo com a norma contida no art. 8º, um
cheque não poderá ser executado através do procedimento executivo da Lei nº 9.099/95 se o
devedor for incapaz ou preso.
5.7
O PROCEDIMENTO EXECUTIVO
A petição inicial da ação de execução deve observar os requisitos do art. 798 do CPC/15, à luz
do art. 14 da Lei nº 9.099/95. Assim, a exordial deverá conter o nome, a qualificação e o endereço
das partes, além da descrição sucinta da dívida, seu valor e de todas as circunstâncias que a
tornaram exigível. O exequente deve ainda apresentar o original do título executivo extrajudicial e
o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da execução, além da prova de que
se verificou a condição ou ocorreu o termo ou que adimpliu a contraprestação, quando for