#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

3.2
A COMPARAÇÃO ENTRE AS FASES COGNITIVAS DO
PROCEDIMENTO COMUM DO CPC/15 E DO PROCEDIMENTO
SUMARIÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
A fase cognitiva do procedimento sumariíssimo dos Juizados Especiais é mais concentrada e oral
que a fase cognitiva do procedimento comum do CPC/15 (arts. 318 e seguintes). Em linhas gerais,
no procedimento dos Juizados Especiais, o autor propõe a demanda, postulando a citação do réu
para comparecer a uma sessão de autocomposição (art. 16). Essa audiência, se não for possível a
obtenção do acordo ou a realização do procedimento de arbitragem, é imediatamente convolada
em audiência para instrução e julgamento da causa (arts. 24 e 27), quando então o juiz proferirá
sua decisão (art. 28).
No procedimento comum do CPC/15, o autor propõe a demanda postulando que o réu seja
citado para uma audiência de autocomposição (art. 334 do CPC/15). Nessa audiência, se não
houver acordo, começa a fluir o prazo para o réu apresentar sua resposta. Se a audiência não for
marcada, o prazo da resposta começa do protocolo pelo réu do pedido de desmarcação ou da
juntada aos autos do mandado de citação (art. 335 do CPC/15). Em seguida, se não for hipótese de
julgamento liminar de improcedência (art. 332 do CPC/15), julgamento conforme o estado do
processo (art. 354 do CPC/15) ou julgamento imediato do mérito (arts. 355 a 356 do CPC/15),
serão tomadas as providências preliminares e será feito o saneamento do processo (arts. 347 e 357
do CPC/15). Finda a fase de saneamento, inicia-se a etapa probatória da instrução, com a realização
da audiência de instrução e julgamento (arts. 358 a 368 do CPC/15), se houve prova oral a ser
colhida, para então ser proferida a sentença.
Note-se que, mesmo o procedimento sumariíssimo dos Juizados tendo obrigatoriamente duas
audiências, elas devem ser realizadas no mesmo momento, sucessivamente. De fato, o caput do art.
27 da Lei n o 9.099/95 é claro no sentido de que a audiência de instrução e julgamento deve ser
instalada imediatamente após o término da sessão de conciliação, exceto quando isso causar
prejuízo para a defesa, que deve postular fundamentadamente o adiamento. 12
3.3
O “PEDIDO” (PETIÇÃO INICIAL)
Para a instauração do processo é necessária a formação da relação jurídico-processual. No
direito processual civil, o instrumento apto a deflagrar o processo chama-se petição inicial (art. 312
do CPC/15). O art. 14 dos Juizados Especiais, entretanto, chama esse instrumento de “pedido”.
Não é uma denominação das mais adequadas, pois pode gerar a confusão com um dos elementos
da demanda que também é chamado de “pedido”. Aliás, nesse art. 14 reina a imprecisão
terminológica acerca da palavra “pedido”: no caput, “pedido” é sinônimo de “petição inicial”; no §