#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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os novos órgãos integrantes da Justiça Ordinária […] Nos Estados, ao contrário, somente por proposta do Tribunal de Justiça local éque as leis estaduais poderão receber vigência. Não procede a arguição de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, portanto”.
3O SISTEMA PRINCIPIOLÓGICO DOS JUIZADOS ESPECIAISCÍVEIS3.1OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS JUIZADOS ESPECIAISSem sombra de dúvidas, a Lei n o 7.244/84 (Lei dos Juizados de Pequenas Causas) foi um dosprimeiros diplomas legais brasileiros a prever expressamente seus princípios (art. 2 o ). 52 Até então,somente as Constituições e alguns Códigos tinham estabelecido princípios em seus textos. Trata-sede uma tendência ainda hoje vanguardista, baseada no principiologismo e na consagração daschamadas cláusulas gerais, 53 que se multiplicou ao longo do tempo 54 e serviu de inspiração para aconfecção do Novo CPC. 55Pois foi esse dispositivo da Lei dos Juizados de Pequenas Causas, com pequenas alterações, queserviu de base para a redação do art. 2 o da Lei n o 9.099/95, cuja redação é a seguinte:“Art. 2 o O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou atransação”.Uma lástima que o legislador tenha perdido uma excelente oportunidade para corrigir umaimprecisão oriunda da Lei n o 7.244/84, que utilizou no seu texto a expressão “critérios”. Oralidade,simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são, a toda evidência, princípiosfundamentais 56 dos Juizados Especiais e devem ser tratados como tais para que possam cumpriradequadamente seu papel de orientação exegética. 57 Os princípios citados são, eminentemente, denatureza procedimental, ou seja, se voltam para disciplinar a integração e o desenvolvimento dosprocedimentos previstos na Lei n o 9.099/95. De fato, o tema central dos princípios listados é o atoprocessual, sua realização, exteriorização e seu aproveitamento. Esses princípios, entretanto, servemtambém de base para a estruturação do órgão e para definir os contornos fundamentais doinstituto.Por certo, não se pode imaginar que esses cinco princípios possam esgotar o conjuntodogmático-principiológico da Lei n o 9.099/95. Princípios como contraditório, fundamentação,devido processo legal e ampla defesa, dentre outros, têm aplicação cogente aos Juizados Especiais,
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