#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

apreciação das provas previstas no art. 5 o da Lei.
4.3.7.3 A alegação de falsidade documental
No caso de a parte arguir a falsidade de algum documento apresentado, o juiz terá que fazer em
audiência uma avaliação quanto à sua pertinência (art. 29, caput). Na hipótese de formar um juízo
positivo, o julgador deverá verificar se a falsidade é evidente ou necessita da análise de um perito
para ser reconhecida. Se for evidente a falsidade, o juiz declara o documento como falso e
prossegue o julgamento da causa, sem prejuízo das correspondentes medidas de natureza criminal.
Caso seja necessária a análise técnica do documento impugnado (arts. 430 e seguintes do CPC/15)
e não havendo consenso entre as partes sobre a sua retirada dos autos (art. 432, parágrafo único, do
CPC/15), o juiz deverá encerrar o feito sem resolução do mérito (art. 51, II).
4.3.8
A prova testemunhal
No sistema dos Juizados Especiais, cada parte pode levar até três testemunhas (art. 34). Assim,
se forem três os réus, poderão ser ouvidas até nove testemunhas de defesa. De acordo com
Alexandre Câmara, entretanto, se o litisconsórcio for unitário, independentemente do número de
réus, só poderão ser ouvidas três testemunhas. 67 Apesar de coerente com os princípios
fundamentais dos Juizados, ousamos divergir desse entendimento, não apenas porque carece de
base legal (restrição de direito probatório), mas também porque isso poderia levar a uma “corrida”
entre os litisconsortes pelo arrolamento de suas testemunhas. Imagine-se a situação do réu que
oferece três testemunhas que não têm o preciso conhecimento do fato. Um segundo corréu ficaria
sem espaço para arrolar as suas testemunhas, que melhor conhecem do fato, porque o primeiro réu
arrolou mal. É importante lembrar, ainda, que o juiz sempre poderá limitar esse número, caso
entenda que é excessivo ou impertinente (art. 33).
Afastando-se do modelo vigente ao tempo do CPC/73, o art. 34 estabeleceu que a própria parte
deverá levar as testemunhas ao Juizado. Por isso, só haverá intimação da testemunha mediante
requerimento expresso da parte interessada em ouvi-la. A Lei nº 9.099/95, portanto, possui uma
lógica similar àquela adotada pelo CPC/15, que atribui ao advogado o ônus de informar ou intimar
a testemunha (art. 455). No caso dos Juizados, entretanto, se a parte estiver sem advogado, poderá
requerer a intimação das testemunhas que não puder levar na audiência. Ela deve ser avisada,
ainda, que as testemunhas que não forem arroladas e deixarem de comparecer na audiência serão
desconsideradas (art. 455, § 2º, do CPC/15) e que as testemunhas arroladas poderão ser
conduzidas ao juízo na data designada para continuação da AIJ (art. 34, § 2º, da Lei nº 9.099/95 e
art. 455, § 2º, do CPC/15).
Importante frisar que o requerimento de intimação das testemunhas deverá ser depositado, por