#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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AS DESPESAS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS
14.1
O SISTEMA DE ISENÇÃO
O acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau, é gratuito para ambas as partes. Somente
para recorrer será necessário o pagamento de todas as despesas processuais, abrangendo não apenas
o preparo do recurso, mas também do processo (citação, distribuição, taxas etc.), salvo nos casos de
“assistência judiciária gratuita”. Trata-se de moderna técnica de desestímulo aos recursos pela
cobrança de encargos. Assim, somente as pessoas realmente inconformadas com a decisão de
primeiro grau é que irão utilizar as vias recursais.
Outro aspecto a ser sublinhado é que a sentença, em regra, não condenará a parte vencida em
ônus da sucumbência. Busca-se, com isso, estimular a utilização dos Juizados Especiais como meio
de solução dos conflitos. Desonerando as partes de arcarem com custas e honorários, os Juizados
tornam-se atraentes não apenas para o autor, mas também para o réu, o que favorece a
autocomposição. É uma técnica já utilizada em outros diplomas, como, por exemplo, na Lei de
Locações (art. 61 da Lei nº 8.245/91).
O problema é que, se a parte ré tiver que contratar um advogado para se defender, mesmo que
saia vencedora, não será ressarcida, tendo que suportar o gasto feito. 323 Mais do que uma “cortesia
com o chapéu alheio”, a Lei abriu as portas para uma série de situações que podem macular seu
nobre propósito. Basta pensar na pessoa que pede, sem advogado, uma indenização de 300 reais em
face de uma empresa, por um aborrecimento banal. Para essa empresa será mais interessante fazer
um acordo, mesmo entendendo sê-lo injusto, ou simplesmente não se defender, do que contratar
um advogado para atuar na causa. Como assinala Alexandre Câmara, 324 “a total gratuidade do
acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é um verdadeiro incentivo à litigiosidade.
Muitas pessoas têm se lançado em verdadeiras ‘aventuras processuais’, incentivadas pelo fato de que
nada gastarão, ainda que saiam vencidas”. Com efeito, fazendo coro ao mestre carioca, passamos a
defender que a Lei deva ser alterada, para prever a imposição de ônus sucumbenciais ao vencido
(não apenas nas hipóteses de litigância de má-fé), como forma de responsabilizar a parte pelos
processos de que deu causa e saiu derrotada. Note-se que, nesse caso, o valor dos honorários
sucumbenciais só deve ser entregue à parte vencedora quando tiver atuado com patrocínio de