#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Ultrapassada essa questão, tem-se que o juiz leigo deverá conduzir a audiência de instrução e
julgamento observando os mesmos parâmetros aplicáveis ao juiz “togado” (arts. 5º, 6º e 28), ciente
de que terá que exercer seu mister sem ter poderes instrutórios. Assim, não poderá indeferir a oitiva
de uma testemunha ou a juntada de um documento (art. 33, in fine), nem resolver questões que
surgirem durante a audiência (art. 29). Nesses casos, o juiz leigo terá que buscar o juiz togado
“supervisor” ou, na sua ausência, terá que suspender a audiência. Por essas razões, entendemos que
a parte deve ser expressamente advertida que está sendo julgada por um juiz leigo no início da
audiência de instrução e julgamento. Assim, se ela não concordar com essa situação, deverá se opor
à realização da audiência e exigir a presença de um magistrado.
Registre-se que, apesar de não concordarmos com a prática de atos instrutórios pelo juiz leigo,
defendemos que ele deverá registrar por escrito todos os atos da audiência, para permitir a
supervisão prevista no art. 40, e, se concluir a audiência, ficará vinculado para proferir o “projeto de
sentença”. 245
Por outro lado, acreditamos que a Lei poderia atribuir ao juiz leigo outras funções, além da
realização da autocomposição e da arbitragem. Ele poderia, por exemplo, sanear o processo, logo
após o término da audiência de autocomposição infrutífera. Assim, ficaria responsável por verificar
a adequação da causa ao rito especial, a representação das partes e a regularidade da demanda.
Ficaria também com o encargo de fixar os pontos controvertidos e iniciar a organização da instrução
probatória. Poderia, ainda, identificar a necessidade de concessão de tutelas provisórias, da
realização de perícias informais e de atividades probatórias complementares. Atualmente,
entretanto, quando uma sessão de autocomposição se encerra sem que as partes tenham chegado a
um acordo e não é possível a imediata instauração da AIJ, perde-se uma excelente oportunidade de
preparar o processo e otimizar a atividade judicial.
9.2.4
A prolação do “projeto de sentença”
O art. 40 da Lei nº 9.099/95 diz que o juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua
“decisão” e imediatamente a submeterá ao juiz, que poderá homologá-la, proferir outra em
substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Conforme já exposto, quando da análise do art. 37, entendemos que a possibilidade de um
elemento estranho aos quadros da magistratura praticar atos instrutórios fere elementos basilares de
nosso ordenamento jurídico e é inconstitucional. A prolação do “projeto de sentença”, entretanto,
visto isoladamente, não contém qualquer afronta à norma constitucional. Trata-se de um ato
processual praticado por auxiliar do juízo que só adquire status decisório depois de homologado
pelo juiz. O problema de tal ato repousa, como seu pressuposto lógico, no fato de o juiz leigo ter
dirigido a AIJ (art. 37). Portanto, o art. 40 da Lei nº 9.099/95 é inválido não por violar a
Constituição, mas por regular uma situação decorrente de uma norma inconstitucional.