#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

Apesar da lacuna doutrinária, entendemos, como Maurício Antônio, 43 pela possibilidade da
produção de prova durante a fase de arbitragem. De fato, o art. 25 da Lei diz que o árbitro
conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz. O art. 24, § 1 o , por sua vez, prevê
expressamente a realização de uma audiência de instrução arbitral. Assim, a conclusão lógica a que
se chega é de que o árbitro poderá colher a prova oral, pericial e até realizar uma improvável
inspeção judicial (que no regime dos Juizados pode ser feita por “pessoa de confiança” – art. 35,
parágrafo único). Nesses casos, as regras aplicáveis serão as mesmas indicadas para a produção de
provas pelo juiz.
3.5.2
O julgamento por equidade
A Lei n o 9.099/95 é, pelo óbvio, anterior à Lei n o 9.307/96 (Lei da Arbitragem). Por isso, como
já sublinhado, serviu-lhe de paradigma o antigo sistema arbitral do CPC/73 (arts. 1.072 a 1.102).
Nessa estrutura, havia duas formas de procedimento arbitral: de direito e por equidade. Por essa
razão, fez-se necessária a determinação expressa no texto da Lei n o 9.099/95 acerca da possibilidade
de utilização da equidade como meio de composição arbitral (art. 25). Não obstante, por imposição
lógica, está o árbitro submetido aos preceitos legais de valoração da prova, busca dos fins sociais e às
exigências do bem comum (arts. 5 o e 6 o ). Deve, igualmente, pautar-se pelos comandos de
imparcialidade e correção, agindo como se fosse o juiz natural da causa.
3.5.3
A prolação do laudo arbitral
O art. 26 da Lei previu a possibilidade do árbitro proferir o seu laudo arbitral ao término da
audiência de instrução arbitral ou fora dela, “nos cinco dias subsequentes”. Essa faculdade, que não
existe em relação ao juiz (art. 28), nos parece estar em desarmonia com o sistema criado para os
Juizados Especiais, notadamente em relação ao princípio da oralidade (art. 2 o ). Por isso,
condenamos a sua previsão. Não se trata, a toda evidência, de uma regra inconstitucional. Mas sua
aplicação deve ser evitada.
3.5.4
Os limites do laudo arbitral
Somos partidários do pensamento que, diante da falta de previsão da Lei n o 9.099/95, não pode
o árbitro exceder aos limites postos no art. 3 o , se a questão submetida à arbitragem for identificada
como de pequena causa (art. 3, caput, I e IV). Isso significa dizer que, se a causa for uma daqueles
limitadas ao teto de 40 salários mínimos, a decisão arbitral não pode superar esse limite. Além
disso, não poderá o árbitro produzir decisão ilíquida (art. 38, parágrafo único). A discussão tem
origem no fato de que a Lei prevê que a conciliação não fica sujeita ao teto legal (art. 3 o , § 3 o ).
Logo, poderia ser sustentado que a solução arbitral, por decorrer de um ajuste entre as partes (art.