#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

CF, art. 186 do CC, art. 6º, VI, do CDC, tem o Autor o direito de ser compensado pela lesão
sofrida em seu patrimônio imaterial em decorrência da conduta ilícita praticada pelo Réu, uma vez
que _________________ (descrever o abalo sofrido).
Ademais, importante destacar que a indenização, no caso em tela, deve ter objetivos pedagógicos,
de modo a evitar que o Réu incorra no mesmo ato novamente, prejudicando outros consumidores.
Sendo assim, em atenção ao caso em tela, deve ser o Réu condenado a adimplir valor de R$
_______ (estimativa do valor pretendida pelo Autor), em todos os casos, a título de indenização
pelos danos morais sofridos.
F) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Afirme-se, ainda, que a inversão do ônus da prova, princípio este expresso no art. 373 do CPC e no
art. 6º, VIII, do CDC, deve ser aplicado ao caso em tela, pois há a verossimilhança nas alegações do
Autor, além de estar evidenciada a sua hipossuficiência em relação ao Réu.
G) DA TUTELA PROVISÓRIA
Conforme narrado, ____________ (descrição resumida da situação de urgência ou evidência).
Por isso, necessária se faz a concessão liminar de um provimento ______________ (identificação do
tipo de liminar), nos termos do art. _____ do CPC.
Neste sentido, verifica-se que estão presentes todos os requisitos legais pertinentes: ____________
(descrição dos requisitos legais pertinentes ao tipo de tutela provisória pleiteada, esclarecendo se
existe necessidade de postergação do contraditório – “liminar inaudita altera partes” – art. 300, §
2º, do CPC).
IV – DO PEDIDO
Face ao exposto, requer:
1.
2.
3.
4.
5.
o recebimento e a autuação da presente demanda;
o deferimento da gratuidade de Justiça;
o deferimento da tutela provisória requerida;
a inversão do ônus da prova;
a citação do Réu, através de seu representante legal, para comparecer à audiência de
conciliação ou de mediação designada, ciente da possibilidade de sua imediata
convolação em audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá