#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu”.
Trata-se, pois, de hipótese de correção do polo passivo da demanda, que pode ser aplicado nos
Juizados Especiais, sem mácula à previsão contida no art. 10 da Lei nº 9.099/95. 208
6.7-C
A INTERVENÇÃO DO AMICUS CURIAE
O amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a
pessoa ou entidade que ingressa no processo para auxiliar o julgamento da causa, por iniciativa
própria ou por provocação, oferecendo esclarecimentos sobre questões controvertidas. O amicus
curiae não é um terceiro imparcial, como o Ministério Público. Ele deve demonstrar legítimo
interesse na causa, em virtude da relevância da matéria e de sua representatividade quanto à
questão debatida. O papel dele é representar em juízo os interesses públicos ou privados que serão
reflexamente atingidos com o desfecho do processo. 209
O amicus curiae foi introduzido no Direito Brasileiro pela edição da Lei nº 9.868/99 (Lei da
Ação Direta de Inconstitucionalidade), que, em seu art. 7º, § 2º, prevê a sua intervenção nos
procedimentos de controle concentrado. Posteriormente, outros diplomas passaram a tratar
também do amicus curiae, como, por exemplo, o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.417/06, que trata das
súmulas vinculantes.
Em 2001, o art. 14, § 7º, da Lei nº 10.259 (Lei dos Juizados Especiais Federais) previu a
intervenção do amicus curiae no incidente de uniformização de jurisprudência, inserindo essa
figura no Sistema dos Juizados. Norma similar existia na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública (art. 19, § 4º, da Lei nº 12.153/09), mas, infelizmente, foi vetada pela Presidência da
República, sob a alegação de que traria complexidade ao procedimento. 210
O Novo CPC, entretanto, trouxe a previsão expressa da figura do amicus curiae no do Título III
do Livro III, que trata da intervenção de terceiros, com cabimento amplo, para todos os processos e
todos os graus de jurisdição:
Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema
objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível,
de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou
admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com
representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.
§ 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza
a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do
§ 3º.
§ 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir
os poderes do amicus curiae.