#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

CPC/15 (art. 334), no caso dos Juizados não haverá possibilidade de recusa à sua designação, de
modo que a sessão de autocomposição será realizada no prazo de quinze dias, contados da
distribuição da petição inicial, independentemente da manifestação contrária das partes (art. 16 da
Lei nº 9.099/95).
Assim, pela interpretação literal do dispositivo, é possível concluir que a audiência de
conciliação poderia ser designada para qualquer data dentro do limite de 15 dias, contados da
distribuição da petição inicial. A bem da verdade, pela interpretação sistemática, a possibilidade de
haver prova testemunhal a ser produzida faz com que a data da audiência tenha que respeitar o
período mínimo de cinco dias a que alude o § 1 o do art. 34. 36 Assim, exceto nos casos em que
ambas as partes comparecem juntas ao Juizado (art. 17), a audiência de conciliação deveria ser
marcada entre o sexto e o décimo quinto dia subsequentes à apresentação da petição inicial.
Embora condizente com o comando de celeridade presente na Lei, temos que a aplicação da
norma em comento é inviável na prática. Em primeiro lugar, o dispositivo não leva em consideração
o tempo que será despendido para efetivar a citação do réu. Isso pode fazer com que o réu seja
citado da data da audiência depois de sua realização. Em segundo lugar, não se preocupou o
legislador em definir um prazo mínimo para o réu preparar a sua defesa, ainda que respeitado o
lapso de 48 horas previsto no § 2º do art. 218 do CPC/15. Nesse caso, pode ocorrer do réu não ter
condições de se defender, inviabilizando a mediata instalação da audiência de instrução e
julgamento (art. 27 da Lei nº 9.099/95) e atrasando o procedimento.
A nossa sugestão é que se estabeleça que a audiência de autocomposição não possa ser realizada
se o réu não recebeu a citação com no mínimo de 15 dias de antecedência, de modo a preservar o
contraditório e a ampla defesa. Note-se que o prazo de 20 dias previsto no art. 334 do CPC/15 é
incompatível com a determinação legal de que a audiência de autocomposição seja designada nos
15 dias subsequentes à propositura da demanda (art. 16 da Lei nº 9.099/95). Assim, preferimos
recorrer à previsão de 15 dias, que passou a ser a regra na maioria dos prazos do Novo CPC, além
de servir de parâmetro para a realização da audiência de autocomposição nos procedimentos de
família (art. 695, § 2º, do CPC/15). Com essa precaução, a audiência de instrução e julgamento
somente não ocorrerá imediatamente após a tentativa frustrada de conciliação em hipóteses muito
restritas, como no caso de ser necessária a intimação de testemunhas ou for provado o prejuízo para
o direito de defesa (art. 27 da Lei nº 9.099/95).
Como já dito, embora seja judicial, a audiência de autocomposição tem natureza administrativa,
ou seja, configura-se como uma etapa processual, em regra, não conduzida diretamente pelo
magistrado. Embora a expressão literal do art. 22 possa levar o intérprete a entender que a
audiência de autocomposição será sempre realizada pelo magistrado ou pelo juiz leigo,
supervisionando o trabalho do conciliador ou do mediador, na realidade essa intervenção se limita
à abertura da sessão e ao esclarecimento das partes (art. 21). Essa abertura dos trabalhos é, em