#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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4inominado”, que é de 10 dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Sobre o tema, remetemos o leitor aos comentários feitos no item 1.5.2 daParte IV.Por todos, confira-se: NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 8. ed. São Paulo: Revista dosTribunais, 2001.
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A EDITORA ATLAS se responsabiliza p
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“Conheça todas as teorias, domin
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PREFÁCIOA Escola Processual do Rio
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do Estado do Rio de Janeiro). Membr
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ABREVIATURAS1º CDPJE - 1º Congres
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SUMÁRIOAGRADECIMENTOSPREFÁCIONOTA
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13.413.513.613.7A superveniência d
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4.84.94.7.2 A fundamentação da se
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PARTE IVDO SISTEMA RECURSAL E DOS M
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Parte IDa teoria geral dos Juizados
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formação de uma cultura sólida d
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especiais em razão da matéria (ca
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no tempo e competência para julgam
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2AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DOS J
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porque afirmou que os Juizados Espe
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Juizados Especiais.Importante escla
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Territórios, e pelos Estados, para
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irrazoavelmente, o acesso à Justi
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privativamente ao STF e aos Tribuna
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normalmente encontrados nas normas
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3O SISTEMA PRINCIPIOLÓGICO DOS JUI
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oralidade se impõe como uma obriga
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os outros. O Juizado, apesar de tod
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jurídica deve ceder espaço à cel
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composição homologada por senten
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4O CAMPO DE ATUAÇÃO DOS JUIZADOS
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possibilidade de renunciar à parce
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5A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEI
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levadas ao Juizado as causas de nat
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princípios da informalidade e da o
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aplica ao procedimento especial a a
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5.1.3As pequenas causas de menor co
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De acordo com o art. 62 do CPC/15,
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vertical) ou para estabelecer a com
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submeter ao limite de 40 salários
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Cível. Há, portanto, apenas dois
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6AS PARTES E SEUS REPRESENTANTES6.1
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Lopes, 149 que exclui da vedação
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demandar nos Juizados Especiais. 15
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Se os honorários sucumbenciais for
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mínimos. Nesse caso, se quiser cob
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julgamento, na fase recursal ou exe
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presença pessoal das partes é o f
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incluir, como litisconsorte passivo
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sem resolução do mérito, na form
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7A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT
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acreditamos que tendo afastado a in
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8O MINISTÉRIO PÚBLICOA atuação
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algumas regras sobre a atuação do
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qualquer característica ao juiz le
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Ultrapassada essa questão, tem-se
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9.3 O CONCILIADOR E O MEDIADORO con
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causa versar sobre temas distintos,
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246247248249250251252253254Nesse se
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serve de base (art. 318, parágrafo
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uma pessoa que é, notória e sabid
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274causas como causa de menor compl
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ter recorrido aos Juizados Especiai
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inferior a dois anos.Caso um intere
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calendário processual, em que fixa
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12AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS NOS
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Conforme já sublinhado, a citaçã
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como citado apenas com base na cert
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do CPC/15). De resto, as intimaçõ
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316“Enquanto inexistir a designa
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cinco dias para justificar a sua au
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De acordo com o art. 51, VI, morto
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14AS DESPESAS PROCESSUAIS NOS JUIZA
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vitorioso mantém a isenção origi
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b)c)d)e)f)ao executado (judicial ou
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Parte IIDa tutela cognitiva
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2A ESTRUTURA DA FASE COGNITIVA DO P
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3.1.2 Os procedimentos especiais qu
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1 o , “objeto” tem o significad
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não são aplicáveis aos Juizados
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interdependentes, o valor do pedido
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Juizado. Por isso, em regra, não h
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nosso sentir, absolutamente desnece
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A arbitragem prevista no procedimen
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24), também não ficaria limitada
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14151617181920212223242526Nesse sen
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4445Op. cit., p. 35.Op. cit., p. 35
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julgamento. Outro aspecto que tamb
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regra, não é atingida (art. 343,
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identificação, preferencialmente
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atividade probatória com as peculi
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O art. 36 prescreve que a prova ora
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apreciação das provas previstas n
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Ao contrário do que muito frequent
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A redação do art. 35 da Lei n o 9
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deverá o juiz proferir o julgament
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mínimos. Assim, esse limite nas co
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reprodução dos atos probatórios
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63646566676869707172737475interlocu
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Especiais, p. 509, e o Enunciado 30
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1O MODELO EXECUTIVO DOS JUIZADOS ES
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2REGRAS GERAIS SOBRE A TUTELA EXECU
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O interesse de promover a execuçã
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Se uma obrigação comportamental (
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3A FASE EXECUTIVA DO PROCEDIMENTO S
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3.2.1A penhoraA Lei nº 9.099/95 n
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execução (art. 52, IX, da Lei nº
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atribuído o efeito suspensivo aos
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3.3.3A exceção de pré-executivid
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momento em que o Conselho Nacional
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4A FASE EXECUTIVA DO PROCEDIMENTO S
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tutela jurisdicional ficar indefini
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especial afasta norma geral, não d
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tratar do tema, ainda que de forma
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5A AÇÃO DE EXECUÇÃO DOS TÍTULO
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5.5A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO
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satisfação do crédito. Se houver
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De acordo com o art. 919 do CPC/15,
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Parte IVDo sistema recursal e dos m
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CPC/15, é preciso identificar as r
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Wander Paulo Marotta Moreira 11 foi
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mandado de segurança, 14 quando pr
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fato, temos que tal entendimento n
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nº 9.099/95). Assim, deve ser apli
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recebido o “recurso inominado”,
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contidos no art. 2º da Lei. 551.5.
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de autocomposição (art. 16), no p
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pedir a degravação do registro fe
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Com efeito, o CPC/15 tratou, nas su
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um mecanismo para compelir o julgad
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tal manifestação como embargos de
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preclusão do ato. No caso de uma s
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interposição e a própria anális
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para estagnar o comando emergente d
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compreender que esses mecanismos vi
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podem ser suscitadas pela parte em
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FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES,
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da Justiça Comum. Boletim Informat
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