#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

herdeiros pessoa incapaz, 147 insolvente ou presa. Da mesma forma, não podem tramitar nos
Juizados questões relativas aos bens que estão sendo objeto de partilha pelas partes perante o juízo
familiar. 148 O incapaz
6.2.1
Quando a Lei fala em incapaz, devem ser compreendidas todas as hipóteses previstas nos arts.
3º a 5º do CC, que tratam da incapacidade absoluta e da relativa, ou seja, os menores de 18 anos,
os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os que não puderem exprimir sua vontade, por causa
transitória ou permanente e os pródigos. A pessoa regularmente emancipada (art. 5º, parágrafo
único, do CC), entretanto, pode estar em juízo, porque adquiriu a capacidade civil plena.
6.2.1-A
A capacidade do maior de 18 anos
Quando da edição da Lei nº 9.099/95, o dispositivo do § 2º do art. 8º, que previa que o maior
de 18 anos poderia ser autor, independentemente de assistência, suscitou profunda discussão
doutrinária, acerca da sua constitucionalidade em face do sistema jurídico em vigor. Na época, o
Código Civil estabelecia que a aquisição da maioridade ocorria aos 21 anos de idade (art. 6º, I, da
Lei nº 3.071/16). Para agravar ainda mais a situação, o caput do art. 8º da própria Lei nº 9.099/95
dizia que incapaz não poderia figurar no procedimento estabelecido nos Juizados Especiais.
Com a edição do atual Código Civil, entretanto, a questão se dissipou. O novo Codex estabelece
em seu art. 5º a aquisição da capacidade plena aos 18 anos de idade. Hoje, portanto, não há o que
se discutir: o maior de 18 anos, civilmente capaz, pode demandar e ser demandado nos Juizados
Especiais, independentemente de assistência. É preciso que se esclareça que o § 2º do art. 8º não
está revogado. Ele continua em vigor, já que seu conteúdo não conflita com a norma posterior
trazida pelo Código Civil. Apenas, tornou-se redundante.
6.2.2
O preso
Aparentemente, o fundamento da vedação é evitar que a parte, por estar presa, não possa
comparecer pessoalmente ao Juizado. É preciso, no entanto, fazer algumas considerações sobre o
significado da palavra “preso”. No Brasil, a pessoa pode ser privada da sua liberdade de locomoção,
por uma determinação civil, penal ou administrativa. Como a Lei não fez distinção, a prisão que
veda a utilização do procedimento especial pode ser de qualquer origem. Em segundo lugar,
entendemos que o simples decreto de prisão, antes ou durante o curso processual, não seja
suficiente para determinar o encerramento do procedimento, sendo necessário que a parte tenha
sido efetivamente presa, ou seja, que tenha sido submetida ao encarceramento, sem possibilidade
de se locomover. Em terceiro lugar, filiamo-nos ao pensamento de Maurício Antônio Ribeiro