#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

adequadamente, violando o princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF e art. 7º do
CPC/15). É o que ocorre, por exemplo, quando for necessária a realização de uma perícia complexa
ou da oitiva de grande número de testemunhas. Nesses casos, o juiz terá que ter muita atenção ao
avaliar os fundamentos apresentados pelo réu, lembrando sempre que a presunção, iuris tantum, é
em favor da competência dos Juizados Especiais, que é um direito constitucional subjetivo do
demandante.
13.3
A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Como já dito, no regime do CPC/15, a incompetência territorial é relativa (art. 63), mas, nos
Juizados Especiais, é causa de encerramento do procedimento sem resolução do mérito (art. 52,
III). Embora possa causar estranheza à primeira vista, a determinação legal possui dois
fundamentos: de um lado, a sede constitucional do instituto (art. 98, I, da CF), e, de outro, a
natureza especialíssima dos procedimentos, que, em regra, inviabilizam o deslocamento da
competência para o juízo territorialmente competente, em razão de suas peculiaridades. 319 Essa
regra, em nosso sentir, deveria ser temperada, somente gerando o encerramento do procedimento
quando o juízo territorialmente competente for em outra unidade da Federação ou onde não
houver Juizado Especial. De modo que, havendo a incompetência territorial, se for possível remeter
os autos ao Juizado situado no foro competente, dentro da mesma unidade, não vemos razão para
pôr termo ao feito.
Necessário destacar que, minoritários, defendemos que o encerramento do procedimento só
poderá ocorrer mediante provocação do réu, através da contestação (art. 30), sob pena de
preclusão. A maioria da doutrina, entretanto, afirma que a incompetência pode ser conhecida de
ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. 320
13.4
A SUPERVENIÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS DO ART. 8 o
Na hipótese de alguma das partes incorrer nas vedações do caput do art. 8º ao longo do
processo, este deverá ser encerrado, a qualquer tempo, antes de transitada em julgado a sentença
(art. 52, IV). De fato, tratando-se uma mácula na capacidade processual da parte (pressuposto
processual de validade), verifica-se a ocorrência de nulidade absoluta. Desse modo, se alguma das
partes, por exemplo, tornar-se incapaz, ausente, insolvente, se a empresa for estatizada, declarada
falida etc., a solução será pôr termo ao procedimento sem resolução do mérito.
13.5
O FALECIMENTO DO AUTOR