#Manual dos Juizados Especiais Civeis Estaduais - Teoria e Prática (2016)_Felippe Borring Rocha

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trazer institutos do CPC que não são adequados à realidade da Lei n o 9.099/95. O resultado é que aestrutura procedimental executiva dos Juizados Especiais se afasta significativamente dascaracterísticas fundamentais que norteiam o instituto.123O art. 40 da Lei nº 7.244/84 tinha originalmente a seguinte redação: “A execução da sentença será processada no Juízo ordináriocompetente”. Este artigo teve a sua redação alterada pela Lei nº 8.640/93, passando a estabelecer o seguinte: “A execução dasentença será processada no juízo competente para o processo do conhecimento, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil”.Destarte, forçoso reconhecer que o modelo executório dos Juizados Especiais foi precursor das mais importantes regrasimplantadas no CPC/73 pelas reformas operadas nos últimos anos, especialmente pelas Leis n os 10.444/02, 11.232/05 e 11.382/06.O mesmo sistema foi mantido no CPC/15 (arts. 513 a 527).Nesse caso, a execução será realizada nos Juizados Especiais, seguindo os termos do art. 515, § 1º, do CPC/15.
2REGRAS GERAIS SOBRE A TUTELA EXECUTIVA2.1A LIQUIDAÇÃO INCIDENTAL DA DECISÃO EXEQUENDAO inciso I do art. 52, repetindo o parágrafo único do art. 38, estabelece que nos Juizados asentença deve ser necessariamente líquida. Acresce, ainda, que o valor da condenação deve serfixado em BTN 4 ou índice equivalente. Na prática, o índice que se tem usado é a UFIR, nãoobstante também se defenda a utilização do salário mínimo, 5 do INPC ou da caderneta depoupança. 6 É preciso alertar que a sentença que não traz alguma forma de conversão é passível, emtese, de embargos de declaração, por omissão.Certamente, o objetivo do legislador ao redigir o inciso I do art. 52, foi evitar a existência deuma fase de liquidação de sentença ou discussões sobre a forma como deveria ser calculada acorreção monetária incidente sobre a obrigação reconhecida na decisão. O que não significa que aliquidação incidente não possa acontecer. De fato, a Lei regulamenta a liquidação incidente nahipótese de ser necessária a conversão de uma obrigação mandamental (fazer, não fazer ou dar) emperdas e danos (art. 52, V, segunda parte). Nesse caso e nas demais situações de iliquidez, o credordeverá requerer a liquidação incidente por simples petição, indicando a estimativa do valor daobrigação, se esse valor não constar do contrato ou do próprio título executivo. O juiz, então, depoisde ouvir o devedor, deverá fixar o valor por arbitramento, nos termos do art. 6º. A mesma soluçãoserá aplicada, por exemplo, se uma sentença (indevidamente) ilíquida transitar em julgado.2.2A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS POR SERVIDOR JUDICIALA Lei nº 8.898/94 retirou do sistema do CPC/73 a regra que previa a liquidação da sentença porcálculo do contador (art. 604), redirecionando ao credor o ônus de elaborar e apresentar essa contano pedido executivo (regra atualmente prevista no art. 509, § 2º, do CPC/15). A Lei nº 9.099/95,entretanto, diz que os cálculos de conversão de índices, de honorários, juros e outras parcelasdeverão ser feitos por “servidor judicial” (art. 52, II). Embora possa parecer que foi ressuscitada aliquidação por cálculo do contador, a doutrina, seguida da jurisprudência, vem mitigando aaplicação desse dispositivo. 7 Assim, o juiz pode deferir a remessa dos autos ao contabilista do juízo,
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