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Anais do X Encontro Regional Nordeste da ABEM - 2011

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2 OA N O S<br />

Lei de Diretrizes e Bases <strong>da</strong> Educação Nacional 9.394/1996<br />

O fim <strong>do</strong> regime militar e o processo de redemocratização <strong>do</strong> país nos anos 80<br />

fizeram emergir a questão <strong>da</strong> educação no Brasil. Em dezembro de 1988, foi apresenta<strong>do</strong> à<br />

Câmara <strong>do</strong>s Deputa<strong>do</strong>s o primeiro projeto <strong>da</strong> nova Lei de Diretrizes e Bases <strong>da</strong> Educação<br />

Nacional. Na sua elaboração, o projeto contou com a participação de várias enti<strong>da</strong>des<br />

representativas <strong>da</strong> área de educação organiza<strong>da</strong>s no Fórum Nacional em Defesa <strong>da</strong> Escola<br />

Pública. A partir <strong>da</strong> segun<strong>da</strong> metade <strong>do</strong>s anos 90, são intensifica<strong>da</strong>s as ações no senti<strong>do</strong> de<br />

ajustar as políticas educacionais ao processo de reforma <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> brasileiro, conforme<br />

recomen<strong>da</strong>ções de instituições internacionais, como o Banco Mundial, decorrentes de<br />

compromissos assumi<strong>do</strong>s pelo governo brasileiro, em especial a Conferência Mundial de<br />

Educação para To<strong>do</strong>s que resultou na elaboração <strong>do</strong> Plano Decenal de Educação para To<strong>do</strong>s<br />

(1993-2003). O primeiro projeto foi suplanta<strong>do</strong> e esvazia<strong>do</strong> pelo projeto apresenta<strong>do</strong> no<br />

Sena<strong>do</strong> por Darcy Ribeiro e esse segun<strong>do</strong> projeto foi a<strong>do</strong>ta<strong>do</strong> pelo governo. Sua segun<strong>da</strong><br />

versão se constituiu a base <strong>do</strong> texto <strong>da</strong> LDBEN 9.394, aprova<strong>da</strong> e promulga<strong>da</strong> em<br />

20/12/1996, depois de oito anos de tramitação (PENNA, 2008, p. 125-126).<br />

O Art.26, §2º <strong>da</strong> LDBEN 9.394/1996 estabelece que “O ensino <strong>da</strong> arte constituirá<br />

componente curricular obrigatório, nos diversos níveis <strong>da</strong> educação básica, de forma a<br />

promover o desenvolvimento cultural <strong>do</strong>s alunos.” O ensino de Artes está garanti<strong>do</strong>, mas<br />

persiste a indefinição. Isso deixa claro que o ensino de música nas escolas não está assegura<strong>do</strong><br />

em nenhuma <strong>da</strong>s leis – LDBEN 4.024/1961, Lei 5.692/1971 e LDBEN 9.394/1996.<br />

Com a aprovação <strong>da</strong> Lei 11.769 de 18/11/2008, vivemos um momento histórico em<br />

relação ao ensino de música no Brasil, pois a música deverá ser conteú<strong>do</strong> obrigatório, mas<br />

não exclusivo, modifican<strong>do</strong> o conti<strong>do</strong> no parágrafo segun<strong>do</strong> <strong>do</strong> Artigo 26 <strong>da</strong> LDBEN<br />

9.394/1996. É uma grande conquista para o ensino de música no Brasil.<br />

Por outro la<strong>do</strong>, a Lei 11.769/2008 também abre espaço para um retrocesso em<br />

relação à formação inicial para o professor de música no Brasil, pois apresenta as seguintes<br />

razões para o veto ao segun<strong>do</strong> parágrafo <strong>da</strong> referi<strong>da</strong> lei, conforme a mensagem 622 de 18 de<br />

agosto de 2008 <strong>da</strong> Subchefia para Assuntos Jurídicos <strong>da</strong> Casa Civil <strong>da</strong> Presidência <strong>da</strong><br />

República: a música é uma prática social e, no país, existem diversos profissionais que atuam<br />

sem formação acadêmica; estes profissionais estariam impossibilita<strong>do</strong>s de atuar na <strong>do</strong>cência<br />

se lhes fosse requeri<strong>da</strong> a licenciatura; não há exigência de formação específica para Biologia,<br />

Matemática e outras disciplinas.<br />

X <strong>Encontro</strong> <strong>Regional</strong> <strong>Nordeste</strong> <strong>da</strong> <strong>ABEM</strong><br />

I <strong>Encontro</strong> <strong>Regional</strong> <strong>Nordeste</strong> <strong>do</strong>s Professores de Música <strong>do</strong>s IF's<br />

I Fórum Pernambucano de Educação Musical<br />

Recife - 02 a 04 de junho de <strong>2011</strong><br />

abem<br />

Associação Brasileira<br />

de Educação Musical<br />

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