Vol.33- Prática Atuarial na Previdência Social - Ministério da ...

7.2 DISPOSIÇÕES JURÍDICAS DO PLANO
O modelo atuarial deve ser adaptado à lei e aos regulamentos sobre previdência
social com o objetivo de projetar futuros resultados demográficos e financeiros. O
atuário deve, portanto, estar familiarizado com as disposições jurídicas e sua atual
interpretação nas operações diárias do plano. Isso inclui ter um entendimento sobre:
cobertura da previdência social, definições de contingências para as quais a proteção
é fornecida, condições de elegibilidade para benefícios, cálculo dos valores dos
benefícios, fontes de financiamento (principalmente com relação a contribuições),
definição dos rendimentos de seguro, regras que regem a determinação da taxa de
contribuição, se houver, e regras que regem os investimentos do governo. Essa análise
dos documentos jurídicos, junto a uma consulta sobre suas aplicações práticas, serve
como guia da coleta de dados pelo atuário e para ajustar e refinar o modelo atuarial
para se adequar a casos particulares do plano, de acordo com o estudo.
Todas as mudanças planejadas na legislação com relação às disposições de
financiamento e benefício precisam estar refletidas nos pressupostos e no desenho
do modelo atuarial.
Box 7.2 Questões particulares relacionadas às disposições jurídicas
Dois problemas são frequentemente encontrados com relação às disposições
jurídicas de um plano previdenciário, especialmente em países em desenvolvimento:
(a) Disposições obscuras
Embora as leis de alguns países sobre previdência social sejam bastante
explícitas, muitas contêm apenas as informações mínimas. As leis são normalmente
complementadas por regulamentos que são frequentemente atualizados. Quando
leis e regulamentos forem vagos ou silenciosos demais, o atuário deve analisar
a operação atual do plano, ou seja, a interpretação do pessoal responsável pela
arrecadação e pelo registro das contribuições, e pelo processamento das queixas.
Alguns planos podem ter acontecido com um conjunto mínimo de disposições,
com a gestão beneficiando a interpretação altamente flexível da lei. Com o passar
do tempo, isso pode levar a um tratamento irregular dos casos. Todas as questões
principais na forma de aditamentos à lei ou aos regulamentos nesses sistemas
devem ser esclarecidas.
(b) Disposições ineficazes
O atuário está na posição principal para apontar as discrepâncias de gestão
entre a intenção da lei e sua aplicação atual. Eventuais lacunas na lei que influenciam
o comportamento dos contribuintes e beneficiários devem ser identificadas. Isso
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