Vol.33- Prática Atuarial na Previdência Social - Ministério da ...

de aumento de contribuições ou através da redução de despesas. Em outros casos,
os governos podem garantir níveis mínimos de benefícios complementando os
benefícios da previdência social ou da previdência privada. Uma garantia implícita é
data se – devido a pressões políticas púbicas – o governo tiver que caucionar planos
não cumpridos, privados, comunitários ou de previdência. Uma forma indireta de
caucionar a falha de planos previdenciários públicos ou privados é o pagamento
aumentado de benefícios de assistência social no caso de sistemas de previdência
que não estejam em posição financeira de pagar benefícios na íntegra, ou quando
os benefícios são fornecidos com um baixo nível. Os governos sob pressão política
e com recursos suficientes provavelmente também caucionariam planos do setor
informal, comunitários. Assim, através de garantias financeiras explícitas ou
implícitas, os governos fornecem resseguros para sistemas de transferência social
pública e privada. Mesmo se eles não financiarem diretamente os benefícios de
pensões ou da previdência social, eles subscrevem múltiplos riscos e permanecem
como fiadores principais dos planos previdenciários nacionais.
Mesmo se os governos arrendarem alguns dos benefícios da previdência
social entregues ao setor privado ou paraestatal e aceitarem não abrir os
passivos financeiros, esses custos de benefícios ainda terão um impacto sobre o
orçamento do governo. Cidadãos que contribuem e pagam impostos demandam
que os governos forneçam – direta ou indiretamente – uma determinada gama
e qualidade de serviços ou forneçam resseguro de níveis essenciais de proteção
social, e eles naturalmente querem minimizar o custo desses serviços em termos
de taxas e contribuições gerais. Não existe uma regra quanto aos limites aceitáveis
de tributação geral mais os pagamentos de contribuição, mas existem limites em
cada sociedade, indicados través do aumento da resistência ao pagamento de taxas
e contribuições. Se, por exemplo, os custos de previdência tivessem aumentado de
forma acentuada, o aumento das taxas de contribuição que acompanham teria, de
fato, aberto caminho para outros gastos públicos ou sociais, uma vez que pode ser
politicamente impossível aumentar as receitas gerais na mesma medida.
Embora não possa ser sempre possível transformar todas essas
interdependências em modelos atuariais, ainda é responsabilidade do atuário
da previdência social alertar o governo dos efeitos potenciais que as decisões
orçamentárias podem ter sobre um plano previdenciário e, finalmente, sobre o
orçamento do governo. Na ausência de um relatório provável que aumente as
futuras necessidades para subsídios públicos de um plano previdenciário (sob
condições legais status quo) em um estágio prévio, poderia sujeitar a estabilidade
financeira em longo prazo de um plano aos riscos políticos substanciais, à
medida que o governo possa, ele mesmo, se considerar incapaz para honrar seus
compromissos legais.
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