Vol.33- PrÃ¡tica Atuarial na PrevidÃªncia Social - MinistÃ©rio da ...

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(e) Quando uma pessoa for negligente ao fazer uso de serviços médicos ou de reabilitação, ou falhe em observar as regras prescritas de comportamento durante a contingência; (f ) No caso de seguro-desemprego, quando o reclamante for negligente ao fazer uso de serviços de emprego, ou perder seu emprego como resultado de uma disputa comercial, ou deixar o emprego voluntariamente sem justa causa; ou (g) No caso de um benefício para sobreviventes, quando a viúva estiver morando com um homem como esposa dele. Nos casos e dentro dos limites prescritos, parte dos benefícios de outro modo devidos devem ser pagos aos dependentes da pessoa em questão. 53 3. Reclamantes devem ter o direito de apelar contra a recusa do benefício, ou com relação à sua qualidade ou quantidade, mas, quando serviços de cuidados médicos forem fornecidos por um departamento governamental, as queixas àquele respeito devem ser remetidas às autoridades competentes. 54 4. O custo dos benefícios e administração devem ser arcados coletivamente, de modo que: (a) Dificulte as pessoas dos pequenos meios de ser evitada; (b) A situação econômica do país e das classes de pessoas protegidas seja levada em consideração; e (c) Nos departamentos cobertos por acordos de seguro social (e excluindo benefícios para família e, normalmente, benefícios por lesões trabalhistas), o total de contribuições de empregados não exceda 50% do custo total. 55 5. As Convenções não impõem termos específicos de administração, mas obrigam o Estado a aceitar a responsabilidade geral pela administração previdenciária e por garantir e monitorar a solidez financeira dos fundos de previdência social, e fornecem representantes associados das pessoas protegidas, e empregadores, com o gerenciamento de instituições de previdência social quando aproporiado. 56 Notas 1 Esse documento foi elaborado por A. Otting, Especialista Jurídico do Departamento de Planejamento, Desenvolvimento e Padrões do Departamento de Previdência Social da OIT, em 1992. 2 Não trata, entretanto, das Convenções Número 19, 118 e 157 sobre igualdade de tratamento e da 487
manutenção dos direitos de trabalhadores migrantes na previdência social. 3 Convenção 103, artigos 3, 5 e 6. 4C.102, artigo 2. 5 C.102, artigo 3; C.121, artigo 2; C.128, artigo 4; C.130, artigo 2; C.168, artigo 5. 6 C.102, artigo 26. 7 7 C.128, artigo 15. 8 Recomendação 131, parágrafos 6 e 7; R.162, capítulo IV. 9 C.121, artigo 7 apenas especifica que ‘”acidentes de trajeto” devem ser incluídos nas condições prescritas. 10 R. 121, parágrafo 5. 11 R.121, artigo 8. 12 R. 121, parágrafo 6 e 7. 13 C.102. artigo 60; C.128, artigo 21. 14 C.102, artigo 63(5); C.128, artigo 21(4). 15 R.131, parágrafo 12. 16 C.102, artigo 20; C.168, artigo lO(l). O conceito de emprego adequado é definido na C.128, artigo 21(2) e no R.176, parágrafo 14 e 15. 17 C.168, artigo 10(2) e (3). 18 C.102, artigo 1(10; C.128, artigo l(i); C.130, artigo l(i). 19 C.102, artigo 11, 17, 23, 51; C.168, artigo 17. Tal período de qualificação pode ser, por exemplo, três meses para cuidados médicos e auxílios-doença em dinheiro e seis meses para seguromaternidade e seguro-desemprego. 20 C.130, artigo 15 e 25. 21 R.134, parágrafo 4. 22 C.102, artigo 43. 23 C.102, artigo 29; C.128, artigo 18. 24 C.102, artigo 57 e 63; C.128, artigo 11 e 24. 25 R.131, parágrafo 14 e 15. 26 C.102, artigo 37. 27 C.102, artigo 10. 28 C.130, artigo 13. 29 C.102, artigo 49. 30 C.103, artigo 4(3). 31 C.102, artigo 34: C.121, artigo 10. 488
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PARTE I ESCOPO E CONTEXTO DO TRABAL
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6.4 MODELANDO OS BENEFÍCIOS PREVID
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PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO PLANO
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BIBLIOGRAFIA Aaron, H.J. 1982. Econ
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Casualty Actuarial Society. 1990. F
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Social Security (Zoetermeer, The Ne
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Development, June (Washington DC, W
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Society of Actuaries and Casualty A
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