Vol.33- Prática Atuarial na Previdência Social - Ministério da ...

As Convenções da OIT definem nove departamentos de previdência
social. São estes:
(a) Cuidados médicos
(b) Auxílio-doença
(c) Seguro-desemprego
(d) Aposentadoria por idade
(e) Benefício por lesões trabalhistas
(f ) Benefício para família
(g) Seguro-maternidade
(h) Benefício por invalidez e
(i) Benefício para sobreviventes
Todos esses benefícios são pagos em dinheiro, mas dois deles – benefício
por lesões trabalhistas e seguro-maternidade – também incluem um elemento de
cuidados médicos. Benefícios para a família podem compreender uma variedade
de componentes. Além disso, a Convenção de Proteção à Maternidade (Revisada),
1952 (No. 103), prevê licença no seguro-maternidade, folgas de enfermagem e
proteção contra demissões.
A Convenção Nº. 102 cobre todos os nove departamentos de previdência
social. No entanto, um Estado que a ratifique não é obrigado a aceitar todas as partes
dela e pode confinar a ratificação a apenas três dos nove departamentos, incluindo
ao menos um dos que seguem: seguro-desemprego, benefício por lesões trabalhistas,
aposentadoria por idade, benefícios por invalidez ou benefício para sobreviventes. 4
O país também é obrigado a atender padrões definidos para a cobertura mínima de
sua população, índices ou valores mínimos de benefícios e disposições mínimas de
cuidados médicos, quando apropriado. A Convenção exige, como regra, igualdade
de tratamento para residentes nacionais e estrangeiros; define as circunstâncias nas
quais um benefício pode ser suspenso e exige que os reclamantes e beneficiários
tenham o direito de apelar contra a recusa do benefício. Outras disposições gerais
definem a responsabilidade do Estado e limitam a extensão àqueles empregados
(em um plano baseado no seguro) ou pessoas de pequenos meios que devem ser
obrigados a financiar seus benefícios por meio de contribuições diretas ou tributação
especial. Essas questões são mais bem definidas abaixo.
Um Estado cuja economia e instalações médicas sejam insuficientemente
desenvolvidas pode, quando ratificar uma Convenção, reivindicar como exceção
temporária requerimentos reduzidos com relação à cobertura mínima e duração
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