Vol.33- Prática Atuarial na Previdência Social - Ministério da ...

por invalidez e pensão para sobreviventes são geralmente segurados por acordos
DB separados, que muitas vezes são comprados de empresas privadas de seguro.
III.4 GARANTIAS DO ESTADO
Privatizar a gestão de benefícios previdenciários – comercializar o monopólio
de um plano público de aposentadoria para contas individuais do plano DC
administradas de forma privada – não isenta o governo das responsabilidades
suportadas pela renda para os aposentados. Em planos DC, as pessoas arcam com
os riscos de que seus benefícios sejam inadequados: nem o plano (ou gerentes de
conta individual) nem o Estado são legalmente responsáveis por esse resultado.
No entanto, os governos normalmente fornecem um benefício básico “mínimo
de proteção” e assistência social de contribuições ou receitas fiscais gerais. Uma vez
que os planos DC não oferecem a possibilidade de redistribuição para garantir que as
pessoas que têm baixa renda e empregos intermitentes recebam benefícios adequados,
o suporte dessas pessoas por fim será responsabilidade do Estado (na ausência
de caridade, incerta, ou iniciativas do setor privado). O consequente recurso para
benefícios financiados por receitas em geral ou suplementos de benefício e a pressão
política do aposentado torna inevitável que o Estado seja convocado para fornecer
suporte à renda-aposentadoria. Caso uma proporção significativa de aposentados
esteja recebendo benefícios financiados pelo Estado, aumentar os números de
beneficiários e sua influência política pode levar a uma pressão esmagadora sobre os
governos para aumentar os níveis dessas pensões.
Benefícios mínimos
Em alguns países, membros de planos de contas individuais DC são garantidos
por benefícios mínimos gerais financiados pela receita do governo. Sempre que
necessário, benefícios de participantes que contribuíram para um período mínimo
especificado são suplementados ao nível de um benefício mínimo garantido. A
Tabela ATIII.l indica as disposições do benefício mínimo em um número de
países selecionados.
Tabela ATIII.1 Disposições de benefício mínimo em países selecionados
País Período mínimo de contribuição (anos) Valor
Argentina* 30 Discricionário
Chile 20 = 25% do salário médio
Colômbia* 22 Um salário mínimo = 60% do salário médio
México* 25 Cidade do México salário mínimo
= 40% do salário médio
Uruguai* 35 Discricionário
* Aplica-se a planos de contas individuais públicas DB e privadas DC.
Fonte: Queisser (1998), pp. 67-68.
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