Vol.33- Prática Atuarial na Previdência Social - Ministério da ...

(e) Quando uma pessoa for negligente ao fazer uso de serviços médicos
ou de reabilitação, ou falhe em observar as regras prescritas de comportamento
durante a contingência;
(f ) No caso de seguro-desemprego, quando o reclamante for negligente ao
fazer uso de serviços de emprego, ou perder seu emprego como resultado de uma
disputa comercial, ou deixar o emprego voluntariamente sem justa causa; ou
(g) No caso de um benefício para sobreviventes, quando a viúva estiver
morando com um homem como esposa dele.
Nos casos e dentro dos limites prescritos, parte dos benefícios de outro
modo devidos devem ser pagos aos dependentes da pessoa em questão. 53
3. Reclamantes devem ter o direito de apelar contra a recusa do benefício, ou com
relação à sua qualidade ou quantidade, mas, quando serviços de cuidados médicos
forem fornecidos por um departamento governamental, as queixas àquele respeito
devem ser remetidas às autoridades competentes. 54
4. O custo dos benefícios e administração devem ser arcados coletivamente, de
modo que:
(a) Dificulte as pessoas dos pequenos meios de ser evitada;
(b) A situação econômica do país e das classes de pessoas protegidas seja
levada em consideração; e
(c) Nos departamentos cobertos por acordos de seguro social (e excluindo
benefícios para família e, normalmente, benefícios por lesões trabalhistas), o total
de contribuições de empregados não exceda 50% do custo total. 55
5. As Convenções não impõem termos específicos de administração, mas obrigam
o Estado a aceitar a responsabilidade geral pela administração previdenciária e
por garantir e monitorar a solidez financeira dos fundos de previdência social, e
fornecem representantes associados das pessoas protegidas, e empregadores, com o
gerenciamento de instituições de previdência social quando aproporiado. 56
Notas
1 Esse documento foi elaborado por A. Otting, Especialista Jurídico do Departamento de
Planejamento, Desenvolvimento e Padrões do Departamento de Previdência Social da OIT, em 1992.
2 Não trata, entretanto, das Convenções Número 19, 118 e 157 sobre igualdade de tratamento e da
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