Relatório final da CPI da Covid

II - o comparecimento, próprio ou na condição de acompanhante, a
consultas ou realização de exames médico-hospitalares, quando
necessário;
III - a realização ou comparecimento ao local de trabalho nas atividades
e serviços considerados essenciais, nos termos do art. 4º.
§ 2º Na hipótese do § 1º, poderá ser exigido pelo poder público a
apresentação de documento que comprove o vínculo profissional com
a atividade essencial ou a necessidade do deslocamento.
DECRETO Nº 19.042, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE
PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS -
SARS-CoV-2 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL.
O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições
legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei
Orgânica do Município, e;
Considerando o Plano Municipal instituído pelo Decreto nº 18.827, de
7 de outubro de 2020, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre novas medidas temporárias de
prevenção ao contágio pelo novo coronavírus - SARS-CoV-2 no
âmbito da Administração Pública Municipal.
.....................
Art. 8º Ficam suspensas:
I - as atividades de capacitação e treinamento, reuniões e outros
eventos oficiais que impliquem aglomeração de pessoas; e (...)
No Ceará, em visita no dia 26 de fevereiro de 2021, foram
registrados diversos episódios de desrespeito às normas de isolamento social
impostas pelo Poder Público estadual, editadas com a finalidade de reduzir a
transmissão do coronavírus. O Ministério Público Federal do Estado chegou a
encaminhar ao PGR vasta documentação para comprovar que o Presidente da
República praticou crimes durante a visita oficial ao Estado. Vejamos o teor do
ofício, segundo o site do MPF 472 :
472
http://www.mpf.mp.br/ce/sala-de-imprensa/noticias-ce/mpf-no-ceara-quer-investigacao-de-bolsonaro-porcrime-contra-a-saude-publica-durante-visita-ao-estado-oficio-com-documentacao-apontando-para-a-pratica-decrime-foi-enviado-a-procuradoria-geral-da-republica-o-ministerio-publico-federal-no-ceara-encaminhou.
Acesso
em 24 de março de 2021.
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