Relatório final da CPI da Covid

No que diz respeito à tipificação penal propriamente dita, importante
pontuar que, no caso da corrupção passiva, basta a solicitação da vantagem
indevida para que o crime se aperfeiçoe, ou seja, não é necessário que ocorra o
efetivo recebimento da vantagem. Já em relação à corrupção ativa, o delito já se
consuma com o oferecimento ou a promessa de vantagem indevida ao funcionário
público, e aqui deve-se entender que basta que se coloque a vantagem à
disposição do funcionário.
Prevaricação
A prevaricação é crime cometido contra a administração pública que
está previsto no art. 319 do CP:
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício,
ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal:
Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
Esse delito tem como sujeito ativo o funcionário público 452 e como
sujeito passivo o Estado. No escólio de Rui Stoco, “prevaricação é infidelidade
ao dever de ofício, à função exercida. É o não-cumprimento das obrigações que
lhe são inerentes, movido o agente por interesse ou sentimentos próprios. Nossa
lei compreende a omissão de ato funcional, o retardamento e a prática, sempre
contrários à disposição legal” 453 .
É classificado como crime essencialmente doloso, que pode ser
praticado mediante omissão, aqui se encaixa os núcleos do tipo “retardar” ou
“deixar de praticar”, ou mediante ação (conduta comissiva), com a conduta de
452
CP, Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou
sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
453
FRANCO, Alberto Silva. II. STOCO, Rui. Código penal e sua interpretação jurisprudencial, volume 2: parte
especial. 7 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 3881.
957